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Em tempos de Whatsapp bloqueado, entenda o que são as VPN e como navegar com segurança

O País amanheceu, neste dia 17 de dezembro, com uma notícia absolutamente inacreditável: uma juíza da Primeira Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) determinou a operadoras de telecomunicações de todo o País o bloqueio, em todo o território nacional, do serviço de Whatsapp, deixando milhões de usários sem acesso ao aplicativo. Segundo informações do TJSP, a medida é fruto do descumprimento de uma ordem judicial anterior da mesma magistrada, direcionada ao Facebook, para quebrar o sigilo de dados de uma pessoa investigada em um processo criminal. Diante da alegada recusa da Rede Social em atender ao despacho, foi determinada essa medida como “punição” pelo crime de desobediência.

A par das muitas questões jurídicas acerca do acerto ou não da medida judicial, rapidamente as teles, intimadas, suspenderam o tráfego de dados do serviço e isso causou um alvoroço sem tamanho principalmente na internet.

Começaram a surgir sugestões de aplicativos similares, como o Telegram, além do uso de VPN (Virtual Private Network) como forma de burlar o bloqueio judicial imposto às Teles.

Mas muita gente não tem a menor ideia do que seja essa sigla: VPN.

Pesquisando na internet, encontrei um excelente post do site Revolução Etc. Compartilho aqui apenas os primeiros trechos e recomendo a leitura integral no link de origem!

Boa sorte para quem vai de VPN!

Segurança Digital para Ativistas: O que é VPN e como ela pode tornar sua navegação mais segura

ESCRITO POR , do site Revolução Etc.

Disponível no link: http://revolucao.etc.br/archives/seguranca-o-que-e-vpn-segura/

O que é VPN?

VPN é o acrônimo de Virtual Private Network ou “Rede Virtual Privada“. Nada mais é do que uma rede privada de computadores que utiliza uma rede pública (a internet) como meio de transporte de dados mas em um contexto seguro, como se você estivesse em uma rede local. A diferença é que esses computadores podem estar milhares de quilômetros distantes um do outro. Mas o que torna a VPN algo especial nos dias de hoje, nem é a capacidade de estar em rede a distância, e sim a proteção que essa conexão recebe (conhecida como criptografia) onde através de um “túnel” (tunelamento) criado entre seu computador e o serviço que oferece a VPN, todas as informações trafegadas são criptografadas para que nenhum dado seja interceptado e o seu IP (o endereço do seu computador) é protegidopelo novo IP que você adquire ao usar o serviço de uma VPN.

Como funciona uma VPN?

vpn2Basicamente funciona assim: seu computador, através de um programa instalado na sua máquina (cliente), requisita uma conexão ao servidor da VPN (empresa que oferece tal serviço). Se seu usuário e senha estiverem corretos e você tiver autorização para conectar-se, o servidor cria um túnel (processo conhecido como “tunelamento“) entre seu computador e o servidor da VPN, que codifica (criptografa) os dados trafegados na sua conexão de modo que eles não possam ser interceptados, nem decodificados, nem decifrados ou compreendidos por quem tentar interceptá-los. Nem a empresa que fornece sua conexão com a internet (ISP), nem o provedor de acesso, nem os sites que você acessa são capazes de saber seu IP “real” e nem sua localização geográfica, nem quais sites e/ou quais dados você está trafegando. A partir do momento que você se conecta na VPN, você ganha um novo IP (endereço do seu computador) para navegar na web e passa a ter sua“identidade” protegida.

Continue sua leitura aqui: http://revolucao.etc.br/archives/seguranca-o-que-e-vpn-segura/

Juiz condena internautas ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por compartilhar ofensas no Facebook

A 2ª Vara Cível de Piracicaba, SP, condenou duas internautas a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um médico veterinário do Canil Municipal da cidade por terem compartilhado na rede social Facebook fotos e ofensas criticando o tratamento dispensado a uma cadela adulta doente e a conduta do servidor público municipal.

O episódio ocorreu no início de 2013, quando uma moradora do Bairro Lago Azul solicitou à Prefeitura cuidados médicos a uma cadela encontrada em um lote em construção. Segundo mensagens publicadas e compartilhadas no Facebook, o médico teria agido com negligência e imprudência no tratamento do animal, o que se seguiu de afirmações que o atingiram em sua reputação pessoal e profissional.

Contrariado com os comentários que reputou ofensivos, o servidor público ingressou, em 02/05/2013, com uma ação de reparação de danos morais contra duas internautas que compartilharam as acusações em suas páginas pessoais do Facebook.

Veja mais: Post publicado pela fanpage Direito dos Animais

Em sua petição, o autor requereu a concessão de medida liminar para determinar às rés que retirassem as ofensas de suas páginas pessoais, o que foi deferido pelo Juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, sob pena de multa diária. Após regular curso do processo e apresentação de defesas, o magistrado sentenciou a ação condenando as rés ao pagamento de R$ 100 mil. Em sua fundamentação, Silva criticou o uso de redes sociais no abuso do direito de liberdade de expressão.

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Internauta que utiliza serviço online e não lê Termos de Contrato não tem direito a indenização por negócio frustrado com terceiros

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, julgou improcedente ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais movida por consumidor contra a UOL por ter realizado compras na internet usando o sistema Pagseguro e não ter recebido os produtos conforme desejado.

O autor da ação também processou o vendedor que anunciou a oferta através do site de compras coletivas Cia. das Mulheres, que foi condenado pela Justiça paulista a devolver os valores pagos pelo consumidor na compra online realizada, além de R$ 700,00 a título de danos morais.

O processo

Em fevereiro de 2012, um morador da cidade de São Paulo adquiriu 2 tablets através de oferta divulgada no site de compras coletivas Cia. das Mulheres, no valor total de R$ 560,00, com prazo de entrega previsto de até 60 dias. Para concluir a compra, o site disponibilizou a plataforma de pagamentos online que pertence ao grupo UOL, conhecida como Pagseguro.

Por meio desse serviço online, o consumidor realizou operação de pagamento eletrônico, mas, decorrido o prazo previsto para entrega dos tablets, não recebeu os produtos. O internauta, então, entrou em contato com o Pagseguro e pediu a devolução dos valores pagos, mas a empresa alegou que já não era mais possível intervir na negociação. Segundo dados do processo, o consumidor chegou a receber um dos tablets após esse contato (julho daquele ano), mas com defeito.

Sem conseguir solucionar amigavelmente a questão, ajuizou ação contra o responsável pelo site de compras coletivas e contra o UOL pedindo o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos, além de danos morais.

O processo foi apresentado em 17 de agosto de 2012.

Termos do Contrato de Prestação de Serviço

A juíza Paula Lopes Gomes acolheu os argumentos de defesa da UOL e julgou improcedente a ação contra a empresa.

Em sua sentença, a magistrada entendeu que o consumidor que realiza transações eletrônicas através de serviços online como o Pagseguro deve observar os termos do contrato de prestação de serviço com o qual concorda previamente, para então passar a utilizar o serviço efetivamente:

A corré “UOL” é responsável pela plataforma de pagamentos pela internet denominada “pagseguro”. Ao preencher os dados cadastrais do sistema “pagseguro”, o autor teve a oportunidade de tomar conhecimento dos termos do “contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos e outras avenças”. Para concluir seu cadastro, o autor teve que selecionar a opção “Li e estou de acordo com os termos do Contrato do PagSeguro.”.

No caso, segundo a decisão, o contrato continha cláusulas que especificavam os prazos para realização do pagamento, para sua aprovação e para reclamações decorrentes da não entrega do produto negociado com o vendedor, que não poderia exceder 45 dias.

A magistrada destacou, ainda, que o contrato registra ostensivamente recomendações ao consumidor sobre o risco de concordar com negociações com prazo de entrega superior a 10 dias, uma vez que o pagamento através dos sistemas automatizados do Pagseguro são concluídos em 14 dias e os recursos financeiros repassados ao vendedor, se não houver reclamação do consumidor, nesse prazo.

Culpa exclusiva do consumidor

Para a juíza, a UOL prestou serviço adequadamente, não havendo que se falar em vícios por parte da empresa, uma vez que o dever de fornecer informações claras e precisas previsto no Código de Defesa do Consumidor foi cumprido rigorosamente. Dessa forma, segundo a magistrada, houve culpa exclusiva do consumidor, que não observou as regras do sistema Pagseguro:

O regulamento do sistema “pagseguro” é detalhado e acessível aos usuários do sistema. Incumbia ao autor certificar-se de que estava adquirindo produtos cujo prazo de entrega não ultrapassava os prazos do sistema de pagamento escolhido. Contudo, o autor afirmou estar ciente dos termos do contrato, sem se dar ao trabalho de verificar o seu teor.

Assim, em relação à corré “UOL”, forçoso reconhecer que não houve vício no serviço prestado e que o dever de prestar informações claras e diretas foi devidamente cumprido. Houve culpa exclusiva do autor, que não observou as regras do Sistema “pagseguro”.

Ao concluir, a juíza considerou improcedente a ação com relação ao UOL, mas condenou o responsável pelo anúncio no site Cia. das Mulheres a devolver os valores pagos corrigidos monetariamente em virtude do descumprimento do contrato de compra eletrônica. Também o condenou a pagar R$ 700,00 a título de danos morais, pelo fato de ter imposto “ao autor o desgaste e trabalho de ver seus direitos atendidos mediante a concessão de provimento jurisdicional”.

O site de acompanhamento processo do TJSP não está atualizado na tramitação do processo. Portanto, não se tem notícia se a empresa ou o autor da ação recorreram.

Acompanhe o processo aqui.

A sentença você acessa aqui.

 

 

Mãe que acusou escola nas redes sociais de omissão em caso de bullying é condenada por danos morais

A mãe de um aluno de colégio católico da capital paulista foi condenada pela 15ª Vara Cível de São Paulo a pagar R$ 8 mil ao estabelecimento de ensino por danos morais decorrentes de acusações não comprovadas realizadas pela internet.

O caso chamou a atenção do noticiário nacional, logo após denúncias da mãe do aluno – que também era funcionária da escola e foi demitida após o episódio – de que o filho teria sofrido bullying nas dependências do estabelecimento pelo fato de ser bailarino, sem que a direção da instituição tivesse adotado providências para acabar com os ataques dos demais alunos, segundo a ex-funcionária.

Colégio é acusado de se omitir em caso de bullying
Bullying: Bailarino é impedido de usar banheiro masculino no colégio
Em nota, colégio diz que acusação de bullying é inverídica

Após a grande repercussão das denúncias, a escola ajuizou ação de indenização por danos morais em 18 de abril de 2012.

Mesmo após ter sido notificada, a mãe do aluno não compareceu à Justiça para defender-se, tendo a magistrada Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto, da 15ª Vara Cível do foro central de São Paulo, decretado sua revelia.

Segunda a juíza, a instituição afirmou que sua imagem fora “denegrida pela ré, que a acusou falsamente de permitir atos de bullying contra seu filho no ano de 2010, enviando e-mails nesse sentido aos seus funcionários, à Secretaria da Educação, ao bispo Don Edmar Peron, ao Ministério do Trabalho e a diversos jornais, escrevendo a respeito no Twitter e no facebook. Além disso, quis publicar o fato através de programas de televisão”. A defesa da escola ainda juntou emails e publicações impressas obtidas no twitter e facebook.

Diante da ausência de contestação da ex-funcionária, a magistrada reputou verdadeiras as alegações da defesa que havia afirmado serem infundadas as acusações da mãe do aluno, condenando-a por danos morais:

O fato, portanto, é caracterizador de dano moral, porquanto a denúncia de conivência com a prática de bullying evidentemente fere a imagem da escola, especialmente quando efetivada perante os órgãos públicos e pela internet, causando-lhe portanto prejuízo imaterial.

Para indenizar o dano, considerando o fato grave, mas também levando em conta o princípio da moderação, e a falta de prova quanto às possibilidades financeiras da ré, fixo a quantia de R$ 8.000,00.

As informações do site da Justiça paulista não revelam se a sentença já foi publicada (podem estar desatualizadas). Caso ainda não tenha sido, caberá recurso ao Tribunal.

Acompanhe o processo aqui e, neste link aqui, você acessa a sentença.