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O Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdo e a obrigatoriedade de indicação do URL de redes sociais

Entre as novidades do Marco Civil da Internet, merece nossa atenção (e a de profissionais do Direito) uma bem interessante e que tem sido o calcanhar de aquiles dos advogados e cidadãos que vão à Justiça tentar excluir publicações no Facebook e no Twitter: a obrigatoriedade – agora legal – de indicação precisa do endereço (URL) onde está armazenado o conteúdo infringente. Vamos focar nessas duas redes sociais, que são as mais demandadas.

Saiba mais: Entendendo o Marco Civil da Internet

FB-TWSeja por falta de conhecimento técnico, seja por ignorar a recente jurisprudência em torno do Direito Digital, muitas pessoas (e muitos profissionais do Direito) não têm tido sucesso em ações judiciais justamente por não apontar de forma inequívoca o URL indicador do endereço localizador do post. Normalmente, juntam-se aos autos cópias (print screens) das telas dos computadores, o que, nem de longe, é suficiente. Continuar lendo O Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdo e a obrigatoriedade de indicação do URL de redes sociais

Polêmica: falar mal de empresa na internet pode trazer problemas para o consumidor?

No último dia 9 de junho, deparei-me com a seguinte notícia, veiculada no Portal iG:

noticia-iG

Segundo a reportagem, a consumidora acessou o site Trip Advisor, mundialmente reconhecido como o maior portal de dicas e informações desenvolvido para ajudar o internauta a planejar sua viagem. Seu slogan, inclusive, é:

tripadvisor

O site reune informações sobre mais de 400 mil lugares e é alimentado pelos próprios membros de sua comunidade de usuários, que podem avaliar os locais ou empresas com que têm contato em suas viagens atribuindo pontuação (1 a 5 estrelas) e registrando comentários pessoais sobre sua experiência.

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Juiz condena internautas ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por compartilhar ofensas no Facebook

A 2ª Vara Cível de Piracicaba, SP, condenou duas internautas a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um médico veterinário do Canil Municipal da cidade por terem compartilhado na rede social Facebook fotos e ofensas criticando o tratamento dispensado a uma cadela adulta doente e a conduta do servidor público municipal.

O episódio ocorreu no início de 2013, quando uma moradora do Bairro Lago Azul solicitou à Prefeitura cuidados médicos a uma cadela encontrada em um lote em construção. Segundo mensagens publicadas e compartilhadas no Facebook, o médico teria agido com negligência e imprudência no tratamento do animal, o que se seguiu de afirmações que o atingiram em sua reputação pessoal e profissional.

Contrariado com os comentários que reputou ofensivos, o servidor público ingressou, em 02/05/2013, com uma ação de reparação de danos morais contra duas internautas que compartilharam as acusações em suas páginas pessoais do Facebook.

Veja mais: Post publicado pela fanpage Direito dos Animais

Em sua petição, o autor requereu a concessão de medida liminar para determinar às rés que retirassem as ofensas de suas páginas pessoais, o que foi deferido pelo Juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, sob pena de multa diária. Após regular curso do processo e apresentação de defesas, o magistrado sentenciou a ação condenando as rés ao pagamento de R$ 100 mil. Em sua fundamentação, Silva criticou o uso de redes sociais no abuso do direito de liberdade de expressão.

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Internauta que utiliza serviço online e não lê Termos de Contrato não tem direito a indenização por negócio frustrado com terceiros

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, julgou improcedente ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais movida por consumidor contra a UOL por ter realizado compras na internet usando o sistema Pagseguro e não ter recebido os produtos conforme desejado.

O autor da ação também processou o vendedor que anunciou a oferta através do site de compras coletivas Cia. das Mulheres, que foi condenado pela Justiça paulista a devolver os valores pagos pelo consumidor na compra online realizada, além de R$ 700,00 a título de danos morais.

O processo

Em fevereiro de 2012, um morador da cidade de São Paulo adquiriu 2 tablets através de oferta divulgada no site de compras coletivas Cia. das Mulheres, no valor total de R$ 560,00, com prazo de entrega previsto de até 60 dias. Para concluir a compra, o site disponibilizou a plataforma de pagamentos online que pertence ao grupo UOL, conhecida como Pagseguro.

Por meio desse serviço online, o consumidor realizou operação de pagamento eletrônico, mas, decorrido o prazo previsto para entrega dos tablets, não recebeu os produtos. O internauta, então, entrou em contato com o Pagseguro e pediu a devolução dos valores pagos, mas a empresa alegou que já não era mais possível intervir na negociação. Segundo dados do processo, o consumidor chegou a receber um dos tablets após esse contato (julho daquele ano), mas com defeito.

Sem conseguir solucionar amigavelmente a questão, ajuizou ação contra o responsável pelo site de compras coletivas e contra o UOL pedindo o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos, além de danos morais.

O processo foi apresentado em 17 de agosto de 2012.

Termos do Contrato de Prestação de Serviço

A juíza Paula Lopes Gomes acolheu os argumentos de defesa da UOL e julgou improcedente a ação contra a empresa.

Em sua sentença, a magistrada entendeu que o consumidor que realiza transações eletrônicas através de serviços online como o Pagseguro deve observar os termos do contrato de prestação de serviço com o qual concorda previamente, para então passar a utilizar o serviço efetivamente:

A corré “UOL” é responsável pela plataforma de pagamentos pela internet denominada “pagseguro”. Ao preencher os dados cadastrais do sistema “pagseguro”, o autor teve a oportunidade de tomar conhecimento dos termos do “contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos e outras avenças”. Para concluir seu cadastro, o autor teve que selecionar a opção “Li e estou de acordo com os termos do Contrato do PagSeguro.”.

No caso, segundo a decisão, o contrato continha cláusulas que especificavam os prazos para realização do pagamento, para sua aprovação e para reclamações decorrentes da não entrega do produto negociado com o vendedor, que não poderia exceder 45 dias.

A magistrada destacou, ainda, que o contrato registra ostensivamente recomendações ao consumidor sobre o risco de concordar com negociações com prazo de entrega superior a 10 dias, uma vez que o pagamento através dos sistemas automatizados do Pagseguro são concluídos em 14 dias e os recursos financeiros repassados ao vendedor, se não houver reclamação do consumidor, nesse prazo.

Culpa exclusiva do consumidor

Para a juíza, a UOL prestou serviço adequadamente, não havendo que se falar em vícios por parte da empresa, uma vez que o dever de fornecer informações claras e precisas previsto no Código de Defesa do Consumidor foi cumprido rigorosamente. Dessa forma, segundo a magistrada, houve culpa exclusiva do consumidor, que não observou as regras do sistema Pagseguro:

O regulamento do sistema “pagseguro” é detalhado e acessível aos usuários do sistema. Incumbia ao autor certificar-se de que estava adquirindo produtos cujo prazo de entrega não ultrapassava os prazos do sistema de pagamento escolhido. Contudo, o autor afirmou estar ciente dos termos do contrato, sem se dar ao trabalho de verificar o seu teor.

Assim, em relação à corré “UOL”, forçoso reconhecer que não houve vício no serviço prestado e que o dever de prestar informações claras e diretas foi devidamente cumprido. Houve culpa exclusiva do autor, que não observou as regras do Sistema “pagseguro”.

Ao concluir, a juíza considerou improcedente a ação com relação ao UOL, mas condenou o responsável pelo anúncio no site Cia. das Mulheres a devolver os valores pagos corrigidos monetariamente em virtude do descumprimento do contrato de compra eletrônica. Também o condenou a pagar R$ 700,00 a título de danos morais, pelo fato de ter imposto “ao autor o desgaste e trabalho de ver seus direitos atendidos mediante a concessão de provimento jurisdicional”.

O site de acompanhamento processo do TJSP não está atualizado na tramitação do processo. Portanto, não se tem notícia se a empresa ou o autor da ação recorreram.

Acompanhe o processo aqui.

A sentença você acessa aqui.