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O monitoramento digital de e-mail pelo empregador configura crime?

(Artigo originalmente publicado no Portal Crimes pela Internet, em 06/04/2015.)

Recentemente, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de call center em R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de telemarketing por ter invadido seu e-mail e mensagens pessoais.

Segundo notícia publicada no site da Corte trabalhista, a supervisora da funcionária aproveitou-se de sua ausência no posto de trabalho e determinou a um técnico em informática que acessasse o computador em que a empregada operava, tendo, assim, lido o conteúdo de mensagens pessoais em sua conta particular de e-mail e da rede social Facebook. Não satisfeita, a supervisora teceu comentários sobre o conteúdo das mensagens e também a respeito da funcionária e do colega com quem se comunicava na mesma rede social, submetendo-os a situação vexatória.

O Tribunal, firme em sua jurisprudência, tem se posicionado com cautela diante do uso de ferramentas corporativas digitais com desvio de finalidade. Há um entendimento – predominante – no sentido de que o sigilo de correspondência, direito consagrado como fundamental no art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, pode ser flexibilizado em determinados (e muito específicos) casos.

O TST, de fato, interpreta que é imprescindível que haja ao menos duas situações concomitantes capazes de autorizar a mitigação da inviolabilidade da privacidade de mensagem eletrônica do funcionário, insertas no chamado poder diretivo do empregador.

Monitorar computador de funcionário é crime? O que diz a lei?

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Entendendo o Marco Civil da Internet

Olá, pessoal. Fazia um tempo que não escrevia. Vida de pai novato não é fácil. Nada que um pouco mais de planejamento do tempo não possa ajudar. Agradeço pelos últimos emails recebidos. Gostei de algumas sugestões de temas. Vou escrever sobre eles, podem ter certeza! Mas vamos ao que interessa: Marco Civil da Internet.

Como sabem, entrou em vigor no último dia 23 de junho a Lei federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. E uma das frases que mais tenho lido e ouvido de amigos e leitores é exatamente essa que registrei como título deste post:

“Quero entender o Marco Civil da Internet!”

Bem, podemos tentar, pelo menos, atender à curiosidade de todos. Não garanto que vão entender, porque, afinal, a lei não é tão simples assim.

Acompanho, profissionalmente, a discussão do MCI desde que o Poder Executivo encaminhou o projeto para o Congresso Nacional (2011). Antes disso, apenas lia notícias sobre o debate público em 2009 e 2010. Mas tive a oportunidade de, literalmente, meter a mão na massa quando o PL saiu da Câmara e chegou ao Senado.

Mas vamos por partes. Como quem avisa amigo é, aqui vai o alerta:

Este post vai ser longo… Tenham paciência!

Nota do Blog: segundo o Read-o-meter, você, leitor, deve investir algo em torno de 26m59s para ler todo o post!

🙂

Um breve contexto histórico.

 

O MCI é fruto de uma iniciativa do Governo Federal em ampla colaboração e diálogo com a sociedade civil. O projeto de lei tramitou no Congresso Nacional (até a sanção presidencial) por exatos 973 dias, cerca de 2 anos e meio.

Apesar da razoável celeridade [sim, 2 anos e meio para se aprovar uma lei no Brasil é um prazo até bem rápido, considerando que uma matéria deve passar pelas duas Casas legislativas (Câmara e Senado) e, ainda, ser sancionada pela Presidente da República!] , a proposta foi intensamente debatida – e combatida – tanto por grupos empresariais que exploram economicamente a internet como por autoridades governamentais, representantes de grupos de ativismo digital, membros de setores da própria sociedade e até mesmo diretamente pelo cidadão conectado aos foros de discussão do projeto e do anteprojeto, esses últimos preocupados especialmente com a garantia de privacidade e com a proteção dos dados do internauta.

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Perigos da exposição dos filhos no Facebook: a história de um sequestro facilitado

Não é de hoje que venho chamando a atenção para o uso de redes sociais envolvendo crianças e adolescentes, com mais ênfase naqueles.

Já tive a oportunidade de fazer um alerta aqui no Blog sobre a perigosa relação do Instagram com pedófilos e com pornografia em geral. Fico absolutamente espantado com a quantidade de menores de idade que acessam a rede social, aparentemente com pouca ou nenhuma supervisão de adultos, inclusive expondo número de celular e email.

Também não são poucas as reportagens, os artigos e os estudos sobre essa polêmica relação. Adultos acessam redes sociais intensamente, mas será que fazem a devida reflexão sobre o que e como o estão fazendo? Ou, ainda, como seus filhos também a estão utilizando?

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Justiça rejeita pedido de liminar de usuário contra app Lulu

O juiz Henrique Vergueiro Loureiro, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro central da capital paulista rejeitou, no último dia 27 de novembro, pedido de medida liminar feito pelo estudante de Direito Felippo de Almeida Scolari contra a rede social Facebook e o polêmico aplicativo Lulu para exclusão imediata de seu perfil.

Saiba mais: Jovem de SP processa aplicativo Lulu e o Facebook e pede R$ 27 mil

Scolari, que é noivo, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa responsável pelo desenvolvimento do aplicativo, Luluvise Incorporation, e contra a empresa Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, alegando que se sentiu ofendido com a exposição não autorizada de sua imagem e com comentários que teriam prejudicado sua vida pessoal. Segundo consta no histórico de tramitação da ação, acessível através deste link, o estudante atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 27.120,00.

No mesmo dia de protocolo do processo, que foi distribuído ao 2º Juizado Especial Cível da Capital paulista, o pedido de liminar foi negado pelo juiz responsável pela Vara sob o argumento de que, na fase processual em que se encontra a ação, a intervenção judicial seria desnecessária, porque a remoção do perfil do aplicativo é possível a qualquer momento, bastando acessar o link http://company.onlulu.com/deactivate.

Decisão interlocutória – processo 1012716-43.2013.8.26.0016

Mesmo após manifestação do advogado do requerente, Loureiro manteve sua decisão anterior determinando, agora, que as empresas sejam notificadas para prestarem informações que julguem pertinentes.

Por ora, as redes sociais venceram o primeiro round!

Acompanhe o processo: 1012716-43.2013.8.26.0016