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Retirada de ofensa do Facebook depende de indicação do URL

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou, no último dia 6 de março, recurso apresentado pelo Facebook suspendendo medida liminar obtida pelo Deputado Distrital Washington Mesquita (PSD-DF) em ação de obrigação de fazer e reparação de danos.

A liminar foi concedida ao parlamentar pela juíza Grace Correa Pereira, da 6ª Vara Cível de Brasília, onde o processo tramita, em menos de 24 horas de sua distribuição. Segundo a decisão, foi determinado ao Facebook e ao responsável pelas ofensas “a suspensão da publicação que imputa ao autor a pecha de homofóbico no site de relacionamentos FACEBOOK, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão.”

No recurso apresentado ao TJDF, a empresa alegou não ser possível acatar a medida liminar por não haver a indicação do URL (endereço eletrônico) em que foram registradas as ofensas, o que inviabilizaria o seu cumprimento pela Rede Social.

Saiba mais:

O processo

Em 3 de setembro de 2012, o Deputado Washington Mesquista (PSD-DF) ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra usuário do Facebook que o teria ofendido em publicações difamatórias online.

Segundo a juíza da 6ª Vara Cível, o ofensor teria iniciado campanha na internet postando em seu perfil no site de relacionamentos conteúdo com o propósito de denegrir a imagem do Deputado, acusando-o de ser homofóbico. A magistrada relata, ainda, que “as acusações infundadas tiveram início com as divergências sobre a realização da 7ª edição da Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) de Taguatinga (…). Informa que a administração de Taguatinga, não concedeu a autorização para a realização da passeata em uma das principais vias da cidade, porém, sugeriu ao movimento a realização da festa em lugares alternativos, como o estacionamento do Ginásio Serejinho e o Taguaparque”.

Ao deferir o pedido liminar, a julgadora entendeu que a matéria publicada no site de relacionamentos revela, em princípio, a imputação ao deputado de conduta homofóbica e que o responsável pelas ofensas, ao atribuir “tal conduta discriminatória ao autor por ato não praticado por ele, mas pela Administração Regional de Taguatinga, que vedou a realização da passeata na Avenida Comercial Norte”, comete “ato precipitado, apto a lesar a imagem e honra do acusado.”

Acolheu, dessa forma, o pedido de antecipação da tutela feito pelo parlamentar para determinar ao Facebook e ao usuário da rede social a suspensão da publicação no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento da decisão.

Recurso ao Tribunal

Intimado da decisão, o Facebook apresentou recurso ao Tribunal de Justiça também com pedido de suspensão imediata da liminar.

Na petição protocolada, segundo dados do processo, a Rede Social afirmou ser impossível cumprir a decisão sem a devida indicação do URL que contém as mensagens ofensivas e, ainda, pediu maior prazo para cumprimento da ordem judicial.

A relatora, juíza convocada Ana Maria Cantarino, concordou com os argumentos da empresa e determinou a suspensão da medida liminar concedida pela 1ª instância. Em seu despacho, a magistrada fundamentou:

(…) o Facebook é um serviço de rede social, no qual são divulgados milhões de vídeos, fotos, propagandas e outros conteúdos diariamente por diversos usuários.

No entanto, diante da impossibilidade de fiscalizar todo o conteúdo inserido no mencionado site, se torna impossível a exclusão do conteúdo em discussão sem que haja a identificação da URL (Localizador de Recursos Universal), que serve para indicar o endereço de uma determinada página.

Com efeito, no que tange à proibição de divulgação do conteúdo imediatamente, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a não indicação da URL, conforme se observa dos documentos juntados aos autos (fls. 41/47), que apenas apontam a divulgação do conteúdo no site Facebook, mas sem identificar a página específica.

(…)

Em face do exposto, concedo o efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito do agravo.

A juíza entendeu que, de fato, o Facebook não tem condições técnicas de cumprir a ordem judicial de retirada das publicações ante a ausência de indicação do endereço eletrônico que identifica as ofensas. Daí, segundo a magistrada, acabaria por se ver obrigado a pagar multa diária indevida, o que representaria um risco ao seu patrimônio.

Inconformado, o advogado do deputado distrital recorreu da decisão, e o novo relator do recurso, Desembargador Flavio Rostirola, negou-lhe provimento, mantendo na íntegra a suspensão de liminar concedida pela juíza convocada.

Mais recentemente, no último dia 6 de março, a 1ª Turma Cível do TJDF confirmou, por unanimidade, a decisão da juíza Cantarino e cassou a liminar de primeira instância. Abaixo a ementa do acórdão:

AGI 0024900-61.2012.807.0000

Da decisão, ainda cabe recurso.

A liminar concedida pela juíza Grace Correa Pereira, da 6ª Vara Cível, você encontra aqui.

A decisão da juíza convocada Ana Maria Cantarino, aqui; e o acórdão da 1ª Turma Cível, aqui.

Acompanhe o processo em trâmite na primeira instância neste link aqui e o recurso de agravo apresentado pelo Facebook, neste aqui.

Nota do Blog

Ao contrário do que afirmam os magistrados, URL não é mais traduzido como Localizador de Recurso Universal, mas, sim, Uniforme. É também conhecido, no Brasil, como Localizador Padrão de Recurso.

O equívoco decorre, na verdade, de uma desatualização técnica da nomenclatura computacional, uma vez que, inicialmente, a comunidade internacional conhecida como Internet Engineering Task Force (IEFT) sugeriu o uso do termo Universal Resource Identifier (ou Identificador Universal de Recurso) para padronização da sintaxe de identificação em nomes de objetos na internet (RFC 1630, de 1994). A mudança de nomenclatura deu-se em 1998 (RFC 2396).

Em poucas palavras, é um endereço único de localização de um determinado objeto em rede (texto, imagem, video, som, impressora, scanner etc.).