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Em tempos de Whatsapp bloqueado, entenda o que são as VPN e como navegar com segurança

O País amanheceu, neste dia 17 de dezembro, com uma notícia absolutamente inacreditável: uma juíza da Primeira Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) determinou a operadoras de telecomunicações de todo o País o bloqueio, em todo o território nacional, do serviço de Whatsapp, deixando milhões de usários sem acesso ao aplicativo. Segundo informações do TJSP, a medida é fruto do descumprimento de uma ordem judicial anterior da mesma magistrada, direcionada ao Facebook, para quebrar o sigilo de dados de uma pessoa investigada em um processo criminal. Diante da alegada recusa da Rede Social em atender ao despacho, foi determinada essa medida como “punição” pelo crime de desobediência.

A par das muitas questões jurídicas acerca do acerto ou não da medida judicial, rapidamente as teles, intimadas, suspenderam o tráfego de dados do serviço e isso causou um alvoroço sem tamanho principalmente na internet.

Começaram a surgir sugestões de aplicativos similares, como o Telegram, além do uso de VPN (Virtual Private Network) como forma de burlar o bloqueio judicial imposto às Teles.

Mas muita gente não tem a menor ideia do que seja essa sigla: VPN.

Pesquisando na internet, encontrei um excelente post do site Revolução Etc. Compartilho aqui apenas os primeiros trechos e recomendo a leitura integral no link de origem!

Boa sorte para quem vai de VPN!

Segurança Digital para Ativistas: O que é VPN e como ela pode tornar sua navegação mais segura

ESCRITO POR , do site Revolução Etc.

Disponível no link: http://revolucao.etc.br/archives/seguranca-o-que-e-vpn-segura/

O que é VPN?

VPN é o acrônimo de Virtual Private Network ou “Rede Virtual Privada“. Nada mais é do que uma rede privada de computadores que utiliza uma rede pública (a internet) como meio de transporte de dados mas em um contexto seguro, como se você estivesse em uma rede local. A diferença é que esses computadores podem estar milhares de quilômetros distantes um do outro. Mas o que torna a VPN algo especial nos dias de hoje, nem é a capacidade de estar em rede a distância, e sim a proteção que essa conexão recebe (conhecida como criptografia) onde através de um “túnel” (tunelamento) criado entre seu computador e o serviço que oferece a VPN, todas as informações trafegadas são criptografadas para que nenhum dado seja interceptado e o seu IP (o endereço do seu computador) é protegidopelo novo IP que você adquire ao usar o serviço de uma VPN.

Como funciona uma VPN?

vpn2Basicamente funciona assim: seu computador, através de um programa instalado na sua máquina (cliente), requisita uma conexão ao servidor da VPN (empresa que oferece tal serviço). Se seu usuário e senha estiverem corretos e você tiver autorização para conectar-se, o servidor cria um túnel (processo conhecido como “tunelamento“) entre seu computador e o servidor da VPN, que codifica (criptografa) os dados trafegados na sua conexão de modo que eles não possam ser interceptados, nem decodificados, nem decifrados ou compreendidos por quem tentar interceptá-los. Nem a empresa que fornece sua conexão com a internet (ISP), nem o provedor de acesso, nem os sites que você acessa são capazes de saber seu IP “real” e nem sua localização geográfica, nem quais sites e/ou quais dados você está trafegando. A partir do momento que você se conecta na VPN, você ganha um novo IP (endereço do seu computador) para navegar na web e passa a ter sua“identidade” protegida.

Continue sua leitura aqui: http://revolucao.etc.br/archives/seguranca-o-que-e-vpn-segura/

Desembargador nega pedido para suspender crítica a restaurante publicada em blog

O desembargador Flávio Rostirola, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, negou, no último dia 28/03, pedido para suspender uma crítica publicada pelo blog Bacco&Bocca ao restaurante Limoncello, de Brasília, com base no que considerou baixa interação de internautas na página, entre outros fundamentos.

Segundo o magistrado, o número de comentários e a quantidade de seguidores do blog não seriam suficientes a ensejar grave dano ao estabelecimento em virtude do conteúdo divulgado, uma vez que não teria havido grande repercussão das críticas.

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Juiz condena internautas ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por compartilhar ofensas no Facebook

A 2ª Vara Cível de Piracicaba, SP, condenou duas internautas a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um médico veterinário do Canil Municipal da cidade por terem compartilhado na rede social Facebook fotos e ofensas criticando o tratamento dispensado a uma cadela adulta doente e a conduta do servidor público municipal.

O episódio ocorreu no início de 2013, quando uma moradora do Bairro Lago Azul solicitou à Prefeitura cuidados médicos a uma cadela encontrada em um lote em construção. Segundo mensagens publicadas e compartilhadas no Facebook, o médico teria agido com negligência e imprudência no tratamento do animal, o que se seguiu de afirmações que o atingiram em sua reputação pessoal e profissional.

Contrariado com os comentários que reputou ofensivos, o servidor público ingressou, em 02/05/2013, com uma ação de reparação de danos morais contra duas internautas que compartilharam as acusações em suas páginas pessoais do Facebook.

Veja mais: Post publicado pela fanpage Direito dos Animais

Em sua petição, o autor requereu a concessão de medida liminar para determinar às rés que retirassem as ofensas de suas páginas pessoais, o que foi deferido pelo Juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, sob pena de multa diária. Após regular curso do processo e apresentação de defesas, o magistrado sentenciou a ação condenando as rés ao pagamento de R$ 100 mil. Em sua fundamentação, Silva criticou o uso de redes sociais no abuso do direito de liberdade de expressão.

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Retirada de ofensa do Facebook depende de indicação do URL

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou, no último dia 6 de março, recurso apresentado pelo Facebook suspendendo medida liminar obtida pelo Deputado Distrital Washington Mesquita (PSD-DF) em ação de obrigação de fazer e reparação de danos.

A liminar foi concedida ao parlamentar pela juíza Grace Correa Pereira, da 6ª Vara Cível de Brasília, onde o processo tramita, em menos de 24 horas de sua distribuição. Segundo a decisão, foi determinado ao Facebook e ao responsável pelas ofensas “a suspensão da publicação que imputa ao autor a pecha de homofóbico no site de relacionamentos FACEBOOK, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão.”

No recurso apresentado ao TJDF, a empresa alegou não ser possível acatar a medida liminar por não haver a indicação do URL (endereço eletrônico) em que foram registradas as ofensas, o que inviabilizaria o seu cumprimento pela Rede Social.

Saiba mais:

O processo

Em 3 de setembro de 2012, o Deputado Washington Mesquista (PSD-DF) ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra usuário do Facebook que o teria ofendido em publicações difamatórias online.

Segundo a juíza da 6ª Vara Cível, o ofensor teria iniciado campanha na internet postando em seu perfil no site de relacionamentos conteúdo com o propósito de denegrir a imagem do Deputado, acusando-o de ser homofóbico. A magistrada relata, ainda, que “as acusações infundadas tiveram início com as divergências sobre a realização da 7ª edição da Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) de Taguatinga (…). Informa que a administração de Taguatinga, não concedeu a autorização para a realização da passeata em uma das principais vias da cidade, porém, sugeriu ao movimento a realização da festa em lugares alternativos, como o estacionamento do Ginásio Serejinho e o Taguaparque”.

Ao deferir o pedido liminar, a julgadora entendeu que a matéria publicada no site de relacionamentos revela, em princípio, a imputação ao deputado de conduta homofóbica e que o responsável pelas ofensas, ao atribuir “tal conduta discriminatória ao autor por ato não praticado por ele, mas pela Administração Regional de Taguatinga, que vedou a realização da passeata na Avenida Comercial Norte”, comete “ato precipitado, apto a lesar a imagem e honra do acusado.”

Acolheu, dessa forma, o pedido de antecipação da tutela feito pelo parlamentar para determinar ao Facebook e ao usuário da rede social a suspensão da publicação no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento da decisão.

Recurso ao Tribunal

Intimado da decisão, o Facebook apresentou recurso ao Tribunal de Justiça também com pedido de suspensão imediata da liminar.

Na petição protocolada, segundo dados do processo, a Rede Social afirmou ser impossível cumprir a decisão sem a devida indicação do URL que contém as mensagens ofensivas e, ainda, pediu maior prazo para cumprimento da ordem judicial.

A relatora, juíza convocada Ana Maria Cantarino, concordou com os argumentos da empresa e determinou a suspensão da medida liminar concedida pela 1ª instância. Em seu despacho, a magistrada fundamentou:

(…) o Facebook é um serviço de rede social, no qual são divulgados milhões de vídeos, fotos, propagandas e outros conteúdos diariamente por diversos usuários.

No entanto, diante da impossibilidade de fiscalizar todo o conteúdo inserido no mencionado site, se torna impossível a exclusão do conteúdo em discussão sem que haja a identificação da URL (Localizador de Recursos Universal), que serve para indicar o endereço de uma determinada página.

Com efeito, no que tange à proibição de divulgação do conteúdo imediatamente, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a não indicação da URL, conforme se observa dos documentos juntados aos autos (fls. 41/47), que apenas apontam a divulgação do conteúdo no site Facebook, mas sem identificar a página específica.

(…)

Em face do exposto, concedo o efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito do agravo.

A juíza entendeu que, de fato, o Facebook não tem condições técnicas de cumprir a ordem judicial de retirada das publicações ante a ausência de indicação do endereço eletrônico que identifica as ofensas. Daí, segundo a magistrada, acabaria por se ver obrigado a pagar multa diária indevida, o que representaria um risco ao seu patrimônio.

Inconformado, o advogado do deputado distrital recorreu da decisão, e o novo relator do recurso, Desembargador Flavio Rostirola, negou-lhe provimento, mantendo na íntegra a suspensão de liminar concedida pela juíza convocada.

Mais recentemente, no último dia 6 de março, a 1ª Turma Cível do TJDF confirmou, por unanimidade, a decisão da juíza Cantarino e cassou a liminar de primeira instância. Abaixo a ementa do acórdão:

AGI 0024900-61.2012.807.0000

Da decisão, ainda cabe recurso.

A liminar concedida pela juíza Grace Correa Pereira, da 6ª Vara Cível, você encontra aqui.

A decisão da juíza convocada Ana Maria Cantarino, aqui; e o acórdão da 1ª Turma Cível, aqui.

Acompanhe o processo em trâmite na primeira instância neste link aqui e o recurso de agravo apresentado pelo Facebook, neste aqui.

Nota do Blog

Ao contrário do que afirmam os magistrados, URL não é mais traduzido como Localizador de Recurso Universal, mas, sim, Uniforme. É também conhecido, no Brasil, como Localizador Padrão de Recurso.

O equívoco decorre, na verdade, de uma desatualização técnica da nomenclatura computacional, uma vez que, inicialmente, a comunidade internacional conhecida como Internet Engineering Task Force (IEFT) sugeriu o uso do termo Universal Resource Identifier (ou Identificador Universal de Recurso) para padronização da sintaxe de identificação em nomes de objetos na internet (RFC 1630, de 1994). A mudança de nomenclatura deu-se em 1998 (RFC 2396).

Em poucas palavras, é um endereço único de localização de um determinado objeto em rede (texto, imagem, video, som, impressora, scanner etc.).