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Desembargador nega pedido para suspender crítica a restaurante publicada em blog

O desembargador Flávio Rostirola, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, negou, no último dia 28/03, pedido para suspender uma crítica publicada pelo blog Bacco&Bocca ao restaurante Limoncello, de Brasília, com base no que considerou baixa interação de internautas na página, entre outros fundamentos.

Segundo o magistrado, o número de comentários e a quantidade de seguidores do blog não seriam suficientes a ensejar grave dano ao estabelecimento em virtude do conteúdo divulgado, uma vez que não teria havido grande repercussão das críticas.

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Desembargadora concede liminar contra aplicativo Lulu

Deu no Portal de notícias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

APLICATIVO LULU DEVE EXCLUIR DADOS E IMAGENS DE PESSOAS AVALIADAS SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO

A Desembargadora do TJDFT, Ana Cantarino, ao julgar pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do DF, acolheu os argumentos da Promotoria de Justiça e concedeu liminar determinando:

a) a exclusão imediata dos dados e imagens de toda e qualquer pessoa que não tenha manifestado consentimento prévio, específico e informado para figurar no aplicativo LULU como pessoa a ser avaliada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa);

b) a vedação da possibilidade de avaliação anônima, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa) e;

c) conservação dos dados das avaliações no aplicativo LULU, somente disponibilizando tais informações aos legítimos interessados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa).

A decisão foi proferida em julgamento de recurso de agravo de instrumento apresentado pelo MPDFT contra negativa de liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Brasília, Dr. Issamu Shinozaki Filho, que havia entendido faltar ao Ministério Público local legitimidade para propositura de ação coletiva.

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Juiz condena internautas ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por compartilhar ofensas no Facebook

A 2ª Vara Cível de Piracicaba, SP, condenou duas internautas a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um médico veterinário do Canil Municipal da cidade por terem compartilhado na rede social Facebook fotos e ofensas criticando o tratamento dispensado a uma cadela adulta doente e a conduta do servidor público municipal.

O episódio ocorreu no início de 2013, quando uma moradora do Bairro Lago Azul solicitou à Prefeitura cuidados médicos a uma cadela encontrada em um lote em construção. Segundo mensagens publicadas e compartilhadas no Facebook, o médico teria agido com negligência e imprudência no tratamento do animal, o que se seguiu de afirmações que o atingiram em sua reputação pessoal e profissional.

Contrariado com os comentários que reputou ofensivos, o servidor público ingressou, em 02/05/2013, com uma ação de reparação de danos morais contra duas internautas que compartilharam as acusações em suas páginas pessoais do Facebook.

Veja mais: Post publicado pela fanpage Direito dos Animais

Em sua petição, o autor requereu a concessão de medida liminar para determinar às rés que retirassem as ofensas de suas páginas pessoais, o que foi deferido pelo Juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, sob pena de multa diária. Após regular curso do processo e apresentação de defesas, o magistrado sentenciou a ação condenando as rés ao pagamento de R$ 100 mil. Em sua fundamentação, Silva criticou o uso de redes sociais no abuso do direito de liberdade de expressão.

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3 de maio: Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

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Caros leitores,

Hoje retomamos nossas postagens após um breve recesso. E não teria oportunidade melhor para voltar a publicar do que esta data, justamente por sua importância e seu significado: hoje, 3 de maio, comemora-se o 20º ano de celebrações do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, assim proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas ocorrida em 1993.

E por que devemos participar desse debate? O que isso tem a ver com o nosso blog, ou, ainda, com o nosso dia a dia?

Ora, a liberdade de imprensa caminha de mãos dadas com a liberdade de expressão. Por isso, todos nós, cidadãos do mundo, temos o dever de lutar por mais garantias e segurança de nossos jornalistas e profissionais de todas as mídias que trabalham com a divulgação de informação. Nós, aqui do Blog Forum Digital, também exercemos papel propagador de conteúdo e de notícia, assim como muitos colegas blogueiros, tuiteiros, facebookianos e assim por diante. Vivemos, hoje, na chamada Sociedade da Informação, onde o conhecimento e a informação são a base para uma vida plúrima, próspera e plena. A informação nos preenche e nos alimenta em todos os campos do nosso cotidiano: profissional, pessoal e até mesmo socialmente.

Hoje, a informação não tem cara, cor, nem forma. Ela serve a qualquer um e qualquer um pode propagá-la. Existem, é claro, limites, pois em um Estado Constitucional Democrático, não há espaço para direitos absolutos.Ainda assim, a imprensa deve ser livre, assim como nossas consciências. É a liberdade de imprensa que nos garante um mínimo de espaço no debate político. De outra forma, como participaríamos, não fossem as notícias que viajam em folhas imprensas, em circuitos eletrônicos ou por ondas eletromagnéticas no ar? Participar da política não é somente agir, manifestar ou votar. É, também, conhecer, criticar, elogiar ou questionar, ainda que silenciosamente ou em conversas íntimas de pai para filho.

De toda forma, uma coisa é certa: não se concebe nos dias de hoje democracia sem imprensa livre.

E disso podemos ter certeza por várias razões, mas uma nos basta: todo governo corrupto ou autoritário sempre vê na imprensa um risco aos seus malfeitos e desfeitos. Para que você tenham uma noção bem realista, somente na última década, mais de 600 jornalistas foram assassinados mundo afora, segundo a ONU. Em 2012, a Unesco condenou o homicídio de 121 pessoas no exercício ou em virtude do exercício dessa profissão.

O extermínio de profissionais da imprensa de todas as mídias é prova cabal da força da imprensa livre. No Brasil, temos casos emblemáticos, como o assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá (Maranhão, 2012) e do jornalista Tim Lopes (Rio de Janeiro, 2002).

Lamentavelmente, o Brasil é um dos “top 10” países da impunidade em crimes contra a imprensa. Segundo a ONG Comitê para Proteção a Jornalistas, nosso País ocupa a 10ª posição no rank da impunidade, atrás apenas de Iraque, Somália, Filipinas, Sri Lanka, Colômbia, Afeganistão, México, Paquistão e Rússia. Outro rank da vergonha do qual o Brasil faz parte foi divulgado pela Press Emblem Campaign, segundo a qual o Brasil é o 3º País em número de crimes com morte de jornalistas.

Para nós, blogueiros, a situação também não é nada animadora. Basta pisar em algum terreno mais hostil para que o risco de morte passe a ser um assombro constante. Vejam o rank dos 10 piores países para ser blogueiro, segundo o CPJ:

  1. Mianmar;
  2. Irã;
  3. Síria;
  4. Cuba;
  5. Arábia Saudita;
  6. Vietnã;
  7. Tunísia;
  8. China;
  9. Turcomenistão; e
  10. Egito.

Esses resultados não podem continuar como estão. É preciso garantir a liberdade de imprensa. Essa luta é de todos nós.

Mas não basta haver direitos: é preciso defendê-los. E a melhor forma de o fazer é exercendo-os no nosso dia a dia deliberadamente, com consciência livre e desimpedida.

Seja um bloco de notas, um jornal comunitário, uma grande indústria jornalística, um site ou um blog, um perfil no twitter ou no facebook, todas as pessoas comprometidas com a divulgação de notícias devem ser respeitadas e defendidas.

Feliz aquele País em que vive um jornalista sem medo!

É isso, pessoal.

Hoje retomamos as publicações.

Abraços a todos e, especialmente, nesta data, aos nossos jornalistas, blogueiros, tuiteiros e a todos os demais profissionais da informação!

Maurício e Fabrício

Advogados e blogueiros