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O monitoramento digital de e-mail pelo empregador configura crime?

(Artigo originalmente publicado no Portal Crimes pela Internet, em 06/04/2015.)

Recentemente, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de call center em R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de telemarketing por ter invadido seu e-mail e mensagens pessoais.

Segundo notícia publicada no site da Corte trabalhista, a supervisora da funcionária aproveitou-se de sua ausência no posto de trabalho e determinou a um técnico em informática que acessasse o computador em que a empregada operava, tendo, assim, lido o conteúdo de mensagens pessoais em sua conta particular de e-mail e da rede social Facebook. Não satisfeita, a supervisora teceu comentários sobre o conteúdo das mensagens e também a respeito da funcionária e do colega com quem se comunicava na mesma rede social, submetendo-os a situação vexatória.

O Tribunal, firme em sua jurisprudência, tem se posicionado com cautela diante do uso de ferramentas corporativas digitais com desvio de finalidade. Há um entendimento – predominante – no sentido de que o sigilo de correspondência, direito consagrado como fundamental no art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, pode ser flexibilizado em determinados (e muito específicos) casos.

O TST, de fato, interpreta que é imprescindível que haja ao menos duas situações concomitantes capazes de autorizar a mitigação da inviolabilidade da privacidade de mensagem eletrônica do funcionário, insertas no chamado poder diretivo do empregador.

Monitorar computador de funcionário é crime? O que diz a lei?

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O Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdo e a obrigatoriedade de indicação do URL de redes sociais

Entre as novidades do Marco Civil da Internet, merece nossa atenção (e a de profissionais do Direito) uma bem interessante e que tem sido o calcanhar de aquiles dos advogados e cidadãos que vão à Justiça tentar excluir publicações no Facebook e no Twitter: a obrigatoriedade – agora legal – de indicação precisa do endereço (URL) onde está armazenado o conteúdo infringente. Vamos focar nessas duas redes sociais, que são as mais demandadas.

Saiba mais: Entendendo o Marco Civil da Internet

FB-TWSeja por falta de conhecimento técnico, seja por ignorar a recente jurisprudência em torno do Direito Digital, muitas pessoas (e muitos profissionais do Direito) não têm tido sucesso em ações judiciais justamente por não apontar de forma inequívoca o URL indicador do endereço localizador do post. Normalmente, juntam-se aos autos cópias (print screens) das telas dos computadores, o que, nem de longe, é suficiente. Continuar lendo O Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdo e a obrigatoriedade de indicação do URL de redes sociais

Desembargadora concede liminar contra aplicativo Lulu

Deu no Portal de notícias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

APLICATIVO LULU DEVE EXCLUIR DADOS E IMAGENS DE PESSOAS AVALIADAS SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO

A Desembargadora do TJDFT, Ana Cantarino, ao julgar pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do DF, acolheu os argumentos da Promotoria de Justiça e concedeu liminar determinando:

a) a exclusão imediata dos dados e imagens de toda e qualquer pessoa que não tenha manifestado consentimento prévio, específico e informado para figurar no aplicativo LULU como pessoa a ser avaliada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa);

b) a vedação da possibilidade de avaliação anônima, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa) e;

c) conservação dos dados das avaliações no aplicativo LULU, somente disponibilizando tais informações aos legítimos interessados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa).

A decisão foi proferida em julgamento de recurso de agravo de instrumento apresentado pelo MPDFT contra negativa de liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Brasília, Dr. Issamu Shinozaki Filho, que havia entendido faltar ao Ministério Público local legitimidade para propositura de ação coletiva.

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Juiz condena internautas ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por compartilhar ofensas no Facebook

A 2ª Vara Cível de Piracicaba, SP, condenou duas internautas a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um médico veterinário do Canil Municipal da cidade por terem compartilhado na rede social Facebook fotos e ofensas criticando o tratamento dispensado a uma cadela adulta doente e a conduta do servidor público municipal.

O episódio ocorreu no início de 2013, quando uma moradora do Bairro Lago Azul solicitou à Prefeitura cuidados médicos a uma cadela encontrada em um lote em construção. Segundo mensagens publicadas e compartilhadas no Facebook, o médico teria agido com negligência e imprudência no tratamento do animal, o que se seguiu de afirmações que o atingiram em sua reputação pessoal e profissional.

Contrariado com os comentários que reputou ofensivos, o servidor público ingressou, em 02/05/2013, com uma ação de reparação de danos morais contra duas internautas que compartilharam as acusações em suas páginas pessoais do Facebook.

Veja mais: Post publicado pela fanpage Direito dos Animais

Em sua petição, o autor requereu a concessão de medida liminar para determinar às rés que retirassem as ofensas de suas páginas pessoais, o que foi deferido pelo Juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, sob pena de multa diária. Após regular curso do processo e apresentação de defesas, o magistrado sentenciou a ação condenando as rés ao pagamento de R$ 100 mil. Em sua fundamentação, Silva criticou o uso de redes sociais no abuso do direito de liberdade de expressão.

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