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Android Pay no Brasil

Agora você pode fazer pagamentos com seu equipamento Android no Brasil com o aplicativo do Android Pay. Tudo o que você precisa é de um cartão de crédito ou débito do Bancos do Brasil ou Caixa Econômica Federal e um dispositivo Android com NFC.

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Surpresa: Google lança novo file manager para dispositivos Android.

Sem fazer muito alarde, o Google liberou ontem, em versão beta, um file manager para dispositivos android.

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Desembargador nega pedido para suspender crítica a restaurante publicada em blog

O desembargador Flávio Rostirola, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, negou, no último dia 28/03, pedido para suspender uma crítica publicada pelo blog Bacco&Bocca ao restaurante Limoncello, de Brasília, com base no que considerou baixa interação de internautas na página, entre outros fundamentos.

Segundo o magistrado, o número de comentários e a quantidade de seguidores do blog não seriam suficientes a ensejar grave dano ao estabelecimento em virtude do conteúdo divulgado, uma vez que não teria havido grande repercussão das críticas.

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Google não pode ser obrigado a publicar retratação por ofensa feita através do Youtube

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro livrou, no último dia 28 de fevereiro, a empresa Google da obrigação de retratar-se solicitada pelo ex-dirigente do Vasco, Eurico Miranda, em ação de reparação de danos morais por ofensas praticadas por usuário do Youtube.

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Muito embora tenha mantido a condenação em indenizar o ex-presidente do clube carioca imposta pela primeira instância, o Tribunal a reduziu de R$ 25 mil para R$ 10 mil, livrando a empresa da obrigação de retratar-se publicamente a Miranda pelas ofensas praticadas no Youtube.

O processo

Em 23 de janeiro de 2008, o então Presidente do Clube Regatas Vasco da Gama ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de retratação pública contra a empresa Google, responsável pelo site de serviços Youtube. Alegou que diversas matérias e publicações veiculadas no site tinham natureza ofensiva e difamatória, de modo que veio a sofrer humilhações e perturbações de cunho moral.

Diante do pedido feito, foi deferida medida liminar para determinar que a empresa removesse o material ofensivo, sob pena de multa diária de R$ 1000,00.

O Google recorreu ao Tribunal de Justiça alegando a impossibilidade de cumprir a liminar nos termos em que fora concedida, quando fazia referência à remoção de “toda a matéria ofensiva ao autor“, ou seja, excessivamente abrangente e genérico, uma vez que a empresa também poderia vir a ser compelida a excluir todo tipo de comentário sobre o autor já produzido ou que ainda viesse a ser realizado, os quais poderiam atrair a incidência da decisão liminar concedida.

Sensível aos argumentos da empresa, o Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, da Segunda Câmara Cível, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para limitar a extensão da liminar aos vídeos identificados por Miranda em sua petição inicial.

A sentença

A juíza Anna Eliza Duarte Diab Jorge, da 22a Vara Cível do Rio de Janeiro, não acatou os argumentos de defesa da empresa. Segundo a magistrada, o caso representa um conflito de direitos e garantias constitucionais, como a liberdade de informação dos veículos de comunicação e o direito à privacidade e à honra, em que este relativiza e limita aquele:

A liberdade de informação dos veículos de comunicação está consagrada constitucionalmente, nos arts. 5º, inciso IX, e 220, §§ 1º e 2º. São dois os componentes da liberdade de informação jornalística, quais sejam, o direito de livre pesquisa e divulgação e o direito da coletividade em receber notícias que correspondam a uma realidade fática. Os órgãos de comunicação não estão obrigados a verificar a veracidade das informações divulgadas, sob pena de divulgarem à sociedade notícias ultrapassadas e que não mais despertam interesse.

Tal premissa também deve ser aplicada aos sites que divulgam vídeos, imagens e informações. Um dos produtos da empresa ré é o YouTube, provedor de serviço de hospedagem de vídeos e comentários na internet, que são disponibilizados e compartilhados pelos usuários.

É preciso delimitar a liberdade de informação e manifestação com o direito à privacidade, à intimidade, à honra e ao bom nome, que são invioláveis, conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da CRFB. E o limite está na narrativa. Se o conteúdo dos vídeos e comentários veiculados deixa de ser meramente narrativo, isto é, puramente informativo, e passa a exercer juízo de valor sobre a conduta ou a imagem de alguém, com cunho depreciativo, afasta-se a liberdade de manifestação para que prevaleça os direitos elencados no art. 5º, inciso X, da CRFB.

Porém, manteve o entendimento do Tribunal no tocante ao conteúdo específico que deveria ser removido, reconhecendo ser impossível conter novas publicações ofensivas previamente. A magistrada entendeu, ainda, que o pedido de retratação pública deveria ser acolhido e condenou o Google a publicar uma errata:

Quanto ao direito de resposta, embora a Lei de Imprensa tenha sido revogada, nada impede que seja imposta ao Réu uma obrigação de fazer, consistente não somente na retirada dos vídeos e comentários, bem como na retratação pública, na forma de errata, que deve obedecer aos mesmos padrões utilizados para divulgação das informações e imagens inverídicas. E tal se justifica para que os usuários do YouTube tenham conhecimento de que os vídeos e comentários anteriormente veiculados não correspondem à verdade e se mostravam equivocados e pejorativos.

Dessa forma, julgou procedente a ação, condenando a empresa ao pagamento de R$ 25 mil, além das determinações de remoção do conteúdo ofensivo indicado por Miranda e de publicação de retratação pública, na forma de errata.

Mudanças no Tribunal

Inconformada com a condenação, a empresa recorreu para o TJRJ. O Tribunal reconheceu ser impossível a averiguação prévia de conteúdo, mas confirmou a responsabilidade do provedor de serviços na internet quando provocado pelo usuário prejudicado da existência de conteúdo ofensivo:

Sob outro enfoque, é impraticável averiguar a integralidade dos dados constantes das páginas da rede social, conduta, aliás, incompatível com a agilidade e imediatismo do cenário virtual.

(…)

De outro turno, lhe é exigível a remoção do conteúdo injurioso publicado na rede de relacionamentos após regular interpelação pelo usuário prejudicado.

Cometidos abusos e veiculadas agressões contra internautas, emerge para o provedor a obrigação de cessar as ofensas, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados.

O Google também argumentou a impossibilidade de remoção integral do conteúdo ofensivo sem a indicação da URL, o que não foi acolhido pelo Tribunal e, no tocante à condenação de retratação pública, os Desembargadores reputaram ser esse um dever que deveria recair somente sobre o autor das ofensas:

Por fim, assentada a ausência de responsabilidade da recorrente em relação ao conteúdo veiculado no site, não há como imputá-la a obrigação de retratar-se das postagens realizadas pelos usuários, medida oponível exclusivamente em face do autor da ofensa.

Ao final, o Tribunal acolheu parcialmente o recurso, diminuindo a condenação a R$ 10 mil e retirando a obrigação de retratação pública.

O processo em primeira instância você acompanha aqui. A sentença da 22a Vara Cível, aqui.

A tramitação do recurso você acessa aqui. E o acórdão do TJRJ, aqui.

Imagem:  submitinme.com