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Justiça rejeita pedido de liminar de usuário contra app Lulu

O juiz Henrique Vergueiro Loureiro, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro central da capital paulista rejeitou, no último dia 27 de novembro, pedido de medida liminar feito pelo estudante de Direito Felippo de Almeida Scolari contra a rede social Facebook e o polêmico aplicativo Lulu para exclusão imediata de seu perfil.

Saiba mais: Jovem de SP processa aplicativo Lulu e o Facebook e pede R$ 27 mil

Scolari, que é noivo, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa responsável pelo desenvolvimento do aplicativo, Luluvise Incorporation, e contra a empresa Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, alegando que se sentiu ofendido com a exposição não autorizada de sua imagem e com comentários que teriam prejudicado sua vida pessoal. Segundo consta no histórico de tramitação da ação, acessível através deste link, o estudante atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 27.120,00.

No mesmo dia de protocolo do processo, que foi distribuído ao 2º Juizado Especial Cível da Capital paulista, o pedido de liminar foi negado pelo juiz responsável pela Vara sob o argumento de que, na fase processual em que se encontra a ação, a intervenção judicial seria desnecessária, porque a remoção do perfil do aplicativo é possível a qualquer momento, bastando acessar o link http://company.onlulu.com/deactivate.

Decisão interlocutória – processo 1012716-43.2013.8.26.0016

Mesmo após manifestação do advogado do requerente, Loureiro manteve sua decisão anterior determinando, agora, que as empresas sejam notificadas para prestarem informações que julguem pertinentes.

Por ora, as redes sociais venceram o primeiro round!

Acompanhe o processo: 1012716-43.2013.8.26.0016

Google não pode ser obrigado a publicar retratação por ofensa feita através do Youtube

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro livrou, no último dia 28 de fevereiro, a empresa Google da obrigação de retratar-se solicitada pelo ex-dirigente do Vasco, Eurico Miranda, em ação de reparação de danos morais por ofensas praticadas por usuário do Youtube.

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Muito embora tenha mantido a condenação em indenizar o ex-presidente do clube carioca imposta pela primeira instância, o Tribunal a reduziu de R$ 25 mil para R$ 10 mil, livrando a empresa da obrigação de retratar-se publicamente a Miranda pelas ofensas praticadas no Youtube.

O processo

Em 23 de janeiro de 2008, o então Presidente do Clube Regatas Vasco da Gama ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de retratação pública contra a empresa Google, responsável pelo site de serviços Youtube. Alegou que diversas matérias e publicações veiculadas no site tinham natureza ofensiva e difamatória, de modo que veio a sofrer humilhações e perturbações de cunho moral.

Diante do pedido feito, foi deferida medida liminar para determinar que a empresa removesse o material ofensivo, sob pena de multa diária de R$ 1000,00.

O Google recorreu ao Tribunal de Justiça alegando a impossibilidade de cumprir a liminar nos termos em que fora concedida, quando fazia referência à remoção de “toda a matéria ofensiva ao autor“, ou seja, excessivamente abrangente e genérico, uma vez que a empresa também poderia vir a ser compelida a excluir todo tipo de comentário sobre o autor já produzido ou que ainda viesse a ser realizado, os quais poderiam atrair a incidência da decisão liminar concedida.

Sensível aos argumentos da empresa, o Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, da Segunda Câmara Cível, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para limitar a extensão da liminar aos vídeos identificados por Miranda em sua petição inicial.

A sentença

A juíza Anna Eliza Duarte Diab Jorge, da 22a Vara Cível do Rio de Janeiro, não acatou os argumentos de defesa da empresa. Segundo a magistrada, o caso representa um conflito de direitos e garantias constitucionais, como a liberdade de informação dos veículos de comunicação e o direito à privacidade e à honra, em que este relativiza e limita aquele:

A liberdade de informação dos veículos de comunicação está consagrada constitucionalmente, nos arts. 5º, inciso IX, e 220, §§ 1º e 2º. São dois os componentes da liberdade de informação jornalística, quais sejam, o direito de livre pesquisa e divulgação e o direito da coletividade em receber notícias que correspondam a uma realidade fática. Os órgãos de comunicação não estão obrigados a verificar a veracidade das informações divulgadas, sob pena de divulgarem à sociedade notícias ultrapassadas e que não mais despertam interesse.

Tal premissa também deve ser aplicada aos sites que divulgam vídeos, imagens e informações. Um dos produtos da empresa ré é o YouTube, provedor de serviço de hospedagem de vídeos e comentários na internet, que são disponibilizados e compartilhados pelos usuários.

É preciso delimitar a liberdade de informação e manifestação com o direito à privacidade, à intimidade, à honra e ao bom nome, que são invioláveis, conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da CRFB. E o limite está na narrativa. Se o conteúdo dos vídeos e comentários veiculados deixa de ser meramente narrativo, isto é, puramente informativo, e passa a exercer juízo de valor sobre a conduta ou a imagem de alguém, com cunho depreciativo, afasta-se a liberdade de manifestação para que prevaleça os direitos elencados no art. 5º, inciso X, da CRFB.

Porém, manteve o entendimento do Tribunal no tocante ao conteúdo específico que deveria ser removido, reconhecendo ser impossível conter novas publicações ofensivas previamente. A magistrada entendeu, ainda, que o pedido de retratação pública deveria ser acolhido e condenou o Google a publicar uma errata:

Quanto ao direito de resposta, embora a Lei de Imprensa tenha sido revogada, nada impede que seja imposta ao Réu uma obrigação de fazer, consistente não somente na retirada dos vídeos e comentários, bem como na retratação pública, na forma de errata, que deve obedecer aos mesmos padrões utilizados para divulgação das informações e imagens inverídicas. E tal se justifica para que os usuários do YouTube tenham conhecimento de que os vídeos e comentários anteriormente veiculados não correspondem à verdade e se mostravam equivocados e pejorativos.

Dessa forma, julgou procedente a ação, condenando a empresa ao pagamento de R$ 25 mil, além das determinações de remoção do conteúdo ofensivo indicado por Miranda e de publicação de retratação pública, na forma de errata.

Mudanças no Tribunal

Inconformada com a condenação, a empresa recorreu para o TJRJ. O Tribunal reconheceu ser impossível a averiguação prévia de conteúdo, mas confirmou a responsabilidade do provedor de serviços na internet quando provocado pelo usuário prejudicado da existência de conteúdo ofensivo:

Sob outro enfoque, é impraticável averiguar a integralidade dos dados constantes das páginas da rede social, conduta, aliás, incompatível com a agilidade e imediatismo do cenário virtual.

(…)

De outro turno, lhe é exigível a remoção do conteúdo injurioso publicado na rede de relacionamentos após regular interpelação pelo usuário prejudicado.

Cometidos abusos e veiculadas agressões contra internautas, emerge para o provedor a obrigação de cessar as ofensas, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados.

O Google também argumentou a impossibilidade de remoção integral do conteúdo ofensivo sem a indicação da URL, o que não foi acolhido pelo Tribunal e, no tocante à condenação de retratação pública, os Desembargadores reputaram ser esse um dever que deveria recair somente sobre o autor das ofensas:

Por fim, assentada a ausência de responsabilidade da recorrente em relação ao conteúdo veiculado no site, não há como imputá-la a obrigação de retratar-se das postagens realizadas pelos usuários, medida oponível exclusivamente em face do autor da ofensa.

Ao final, o Tribunal acolheu parcialmente o recurso, diminuindo a condenação a R$ 10 mil e retirando a obrigação de retratação pública.

O processo em primeira instância você acompanha aqui. A sentença da 22a Vara Cível, aqui.

A tramitação do recurso você acessa aqui. E o acórdão do TJRJ, aqui.

Imagem:  submitinme.com

Justiça trabalhista condena empresário que leu bate-papo de funcionário no facebook

A Vara do Trabalho de Primavera do Leste (Mato Grosso) condenou empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a ex-funcionário demitido por ter falado mal e ofendido sócios da empresa em bate-papo com outra funcionária no Facebook.

A Justiça entendeu que houve violação do sigilo de correspondência pelo sócio da empresa que acessou a página do perfil pessoal dos funcionários e leu o conteúdo das conversas privadas.

O Juiz Alessandro Friedrich Saucedo também reverteu a demissão por justa causa em demissão sem justa causa condenando a empresa a pagar as verbas rescisórias correspondentes, como multa de 40% do FGTS, décimo terceiro proporcional e aviso prévio indenizado.

O processo

Um ex-funcionário de uma escola de informática de Primavera do Leste (MT) foi demitido por justa causa após mensagens privadas trocadas no Facebook com outra funcionária terem sido descobertas por sócio da empresa ao acessar o computador funcional usado por um dos empregados para navegar no site de relacionamentos.

Segundo a defesa apresentada pela empresa, os ex-funcionários teriam “falado mal e ofendido os sócios“, o que motivou a dispensa por ato de indisciplina. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos do processo impressões das mensagens trocadas por ambos os empregados.

Ainda conforme relato do magistrado, a empresa alega que o empresário “acessou o conteúdo do sítio denominado ‘facebook’ da funcionária (…), porque, ao sentar-se na mesa da recepção, estava aberta a página da rede“, o que lhe permitiu a leitura das mensagens ofensivas aos donos da empresa.

Provas ilícitas

O juiz trabalhista não acatou os argumentos da empresa.

Alegou que, por se tratarem de mensagens particulares, aquele conteúdo estava protegido pela Constituição Federal, mesmo sendo eletrônicas:

O artigo 5º XII da CRFB de 1988 assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência, não fazendo qualquer ressalva quanto à correspondência ser impressa ou eletrônica.

In casu, a empregadora acessou as mensagens particulares trocadas entre dois de seus funcionários pela rede mundial de computadores (Internet), violando de forma inequívoca o sigilo da correspondência constitucionalmente assegurado.

Além disso, entendeu o magistrado que a impressão das mensagens privadas e sua juntada aos autos constituíram prova obtida ilicitamente, apesar de o computador pertencer à empresa:

Além de violar o sigilo da comunicação particular mantida entre dois funcionários, utilizou-se da prova obtida com tal ilícito para demiti-los por justa causa.

Os fatos de o computador ser da empresa e as mensagens estarem na tela, não retiram o caráter confidencial destas, pois são mensagens com destinatários exclusivos, trocadas de forma particular, apesar da utilização de rede pública.

Dessa forma, reputou ilíticas as mensagens impressas pela empresa e as considerou inadmissíveis ao processo, conforme determina a Constituição Federal (art. 5º, inc. LVI).

Dano moral

Ao julgar o pedido de indenização por danos morais, Saucedo entendeu que, ainda que a página estivesse realmente aberta no computador, não poderia o empresário ler e utilizar o conteúdo das mensagens eletrônicas sem autorização dos funcionários:

(…) mesmo admitindo como verídica a versão da defesa de que foi encontrada aberta no computador da empresa a página na qual estavam mensagens particulares trocadas entre ambos os funcionários, a empregadora ao lê-las violou o sigilo de correspondência de ambos e obteve provas por meio ilícito, infringindo o disposto nos incisos XII e LVI, artigo 5º da CRFB de 1988.

Considerando ilícita a conduta do empresário por ter violado o sigilo de correspondência do ex-funcionário e reconhecendo ter havido dano moral decorrente da demissão por justa causa indevida, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil em benefício do autor da ação.

Dessa forma, concluiu a sentença por julgar procedentes os pedidos do empregado, convertendo a demissão por justa causa para imotivada (sem justa causa) e condenando a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de dispensa, allém do pagamento dos danos morais fixados.

A empresa não recorreu.

O processo entrou em fase de execução.

Acompanhe a tramitação da ação neste link aqui. A sentença está disponível clicando aqui.

Mãe que acusou escola nas redes sociais de omissão em caso de bullying é condenada por danos morais

A mãe de um aluno de colégio católico da capital paulista foi condenada pela 15ª Vara Cível de São Paulo a pagar R$ 8 mil ao estabelecimento de ensino por danos morais decorrentes de acusações não comprovadas realizadas pela internet.

O caso chamou a atenção do noticiário nacional, logo após denúncias da mãe do aluno – que também era funcionária da escola e foi demitida após o episódio – de que o filho teria sofrido bullying nas dependências do estabelecimento pelo fato de ser bailarino, sem que a direção da instituição tivesse adotado providências para acabar com os ataques dos demais alunos, segundo a ex-funcionária.

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Após a grande repercussão das denúncias, a escola ajuizou ação de indenização por danos morais em 18 de abril de 2012.

Mesmo após ter sido notificada, a mãe do aluno não compareceu à Justiça para defender-se, tendo a magistrada Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto, da 15ª Vara Cível do foro central de São Paulo, decretado sua revelia.

Segunda a juíza, a instituição afirmou que sua imagem fora “denegrida pela ré, que a acusou falsamente de permitir atos de bullying contra seu filho no ano de 2010, enviando e-mails nesse sentido aos seus funcionários, à Secretaria da Educação, ao bispo Don Edmar Peron, ao Ministério do Trabalho e a diversos jornais, escrevendo a respeito no Twitter e no facebook. Além disso, quis publicar o fato através de programas de televisão”. A defesa da escola ainda juntou emails e publicações impressas obtidas no twitter e facebook.

Diante da ausência de contestação da ex-funcionária, a magistrada reputou verdadeiras as alegações da defesa que havia afirmado serem infundadas as acusações da mãe do aluno, condenando-a por danos morais:

O fato, portanto, é caracterizador de dano moral, porquanto a denúncia de conivência com a prática de bullying evidentemente fere a imagem da escola, especialmente quando efetivada perante os órgãos públicos e pela internet, causando-lhe portanto prejuízo imaterial.

Para indenizar o dano, considerando o fato grave, mas também levando em conta o princípio da moderação, e a falta de prova quanto às possibilidades financeiras da ré, fixo a quantia de R$ 8.000,00.

As informações do site da Justiça paulista não revelam se a sentença já foi publicada (podem estar desatualizadas). Caso ainda não tenha sido, caberá recurso ao Tribunal.

Acompanhe o processo aqui e, neste link aqui, você acessa a sentença.