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O monitoramento digital de e-mail pelo empregador configura crime?

(Artigo originalmente publicado no Portal Crimes pela Internet, em 06/04/2015.)

Recentemente, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de call center em R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de telemarketing por ter invadido seu e-mail e mensagens pessoais.

Segundo notícia publicada no site da Corte trabalhista, a supervisora da funcionária aproveitou-se de sua ausência no posto de trabalho e determinou a um técnico em informática que acessasse o computador em que a empregada operava, tendo, assim, lido o conteúdo de mensagens pessoais em sua conta particular de e-mail e da rede social Facebook. Não satisfeita, a supervisora teceu comentários sobre o conteúdo das mensagens e também a respeito da funcionária e do colega com quem se comunicava na mesma rede social, submetendo-os a situação vexatória.

O Tribunal, firme em sua jurisprudência, tem se posicionado com cautela diante do uso de ferramentas corporativas digitais com desvio de finalidade. Há um entendimento – predominante – no sentido de que o sigilo de correspondência, direito consagrado como fundamental no art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, pode ser flexibilizado em determinados (e muito específicos) casos.

O TST, de fato, interpreta que é imprescindível que haja ao menos duas situações concomitantes capazes de autorizar a mitigação da inviolabilidade da privacidade de mensagem eletrônica do funcionário, insertas no chamado poder diretivo do empregador.

Monitorar computador de funcionário é crime? O que diz a lei?

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Perigos da exposição dos filhos no Facebook: a história de um sequestro facilitado

Não é de hoje que venho chamando a atenção para o uso de redes sociais envolvendo crianças e adolescentes, com mais ênfase naqueles.

Já tive a oportunidade de fazer um alerta aqui no Blog sobre a perigosa relação do Instagram com pedófilos e com pornografia em geral. Fico absolutamente espantado com a quantidade de menores de idade que acessam a rede social, aparentemente com pouca ou nenhuma supervisão de adultos, inclusive expondo número de celular e email.

Também não são poucas as reportagens, os artigos e os estudos sobre essa polêmica relação. Adultos acessam redes sociais intensamente, mas será que fazem a devida reflexão sobre o que e como o estão fazendo? Ou, ainda, como seus filhos também a estão utilizando?

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Ingredientes para um linchamento digital: um perfil público no facebook e o anúncio de um crime confessado

Hoje, ao navegar pelo site de um jornal local aqui de Brasília, li a notícia de que usuários do Facebook haviam conseguido localizar o perfil social do suspeito de assassinar uma professora de 37 anos em um parque no centro da cidade.

Suspeito de matar professora no parque é alvo de críticas em rede social
Polícia encontra suspeito de matar professora no Parque da Cidade
Professora é encontrada morta dentro de carro no Parque da Cidade

A reportagem dava notícia de que usuários da rede social localizaram e estariam acessando o perfil do homem que confessou ter matado a pedagoga, aproveitando-se das brechas das configurações de privacidade do próprio perfil para se manifestarem online expondo todo seu repúdio pelo crime que abalou a Capital federal neste feriado de Páscoa.

Correiobraziliense.com.br

Movido pela curiosidade, acessei o perfil simplesmente buscando pelo nome que aparece na imagem do perfil disponibilizada pela reportagem.

Uma vez na página do suspeito, era possível navegar por um sem-número de fotos e atualizações de status com configuração de privacidade no modo tela08.

A exposição de eventos, passagens e registros fotográficos que o usuário suspeito do crime deixou abertos a qualquer um é impressionante. Tal a quantidade de registros públicos que não seria exagero assumir que o usuário não tinha muita preocupação em esconder o que fazia ou pensava…

Mas o que me chamou a atenção não foi o descuido (proposital ou não, quem sabe?) do usuário. Vi, em sua página, muitos amigos e parentes expostos ao furor da sociedade.

Uma foto, em particular, em que aparece uma senhora que todos deduziam ser mãe do suspeito foi a que mais me incomodou… Não vi nenhum comentário desrespeitoso a ela, mas havia muitos registros de “pena por ter um filho desse”, como disse um outro usuário revoltado, além de outras frases nessa linha.

E não vi limites: a linguagem era pesada. A comoção social muito forte diante de um crime bárbaro desse gera as reações mais desinibidas possíveis.

Outra atualização de status que me chamou a atenção: uma amiga do suspeito tentou sair em sua defesa mencionando que o crime teria sido um “deslize” do suspeito. Mas outros usuários não perdoaram o “deslize” da defensora e saíram em confrontos verbais com a moça. Os comentários abaixo são apenas um trecho da conversa, que era pública até o Facebook retirar a página do usuário do ar:

Comentários no facebook

Enquanto eu escrevia esse post, mantive a página aberta do perfil em meu navegador para fazer uma análise, mas, antes mesmo de a terminar, a página saiu do ar.

Enfim, quem viu viu. Quem não viu não vai ver mais.

O episódio, para a temática de nosso Blog, serve, apenas e mais uma vez, como alerta. Mesmo porque, nas redes sociais, a interconectividade não somente nos expõe como indivíduos, mas, também, como membros de uma “rede” e, por isso, acaba por expor nossos amigos e parentes com quem interagimos no mundo virtual.

Grupo Anonymous divulga dados pessoais de Renan Calheiros no Twitter [Portal Imprensa]

http://portalimprensa.uol.com.br/noticias/brasil/56673/grupo+anonymous+divulga+dados+pessoais+de+renan+calheiros+no+twitter