Arquivo da tag: condenação

O monitoramento digital de e-mail pelo empregador configura crime?

(Artigo originalmente publicado no Portal Crimes pela Internet, em 06/04/2015.)

Recentemente, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de call center em R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de telemarketing por ter invadido seu e-mail e mensagens pessoais.

Segundo notícia publicada no site da Corte trabalhista, a supervisora da funcionária aproveitou-se de sua ausência no posto de trabalho e determinou a um técnico em informática que acessasse o computador em que a empregada operava, tendo, assim, lido o conteúdo de mensagens pessoais em sua conta particular de e-mail e da rede social Facebook. Não satisfeita, a supervisora teceu comentários sobre o conteúdo das mensagens e também a respeito da funcionária e do colega com quem se comunicava na mesma rede social, submetendo-os a situação vexatória.

O Tribunal, firme em sua jurisprudência, tem se posicionado com cautela diante do uso de ferramentas corporativas digitais com desvio de finalidade. Há um entendimento – predominante – no sentido de que o sigilo de correspondência, direito consagrado como fundamental no art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, pode ser flexibilizado em determinados (e muito específicos) casos.

O TST, de fato, interpreta que é imprescindível que haja ao menos duas situações concomitantes capazes de autorizar a mitigação da inviolabilidade da privacidade de mensagem eletrônica do funcionário, insertas no chamado poder diretivo do empregador.

Monitorar computador de funcionário é crime? O que diz a lei?

Continuar lendo O monitoramento digital de e-mail pelo empregador configura crime?

Desembargadora concede liminar contra aplicativo Lulu

Deu no Portal de notícias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

APLICATIVO LULU DEVE EXCLUIR DADOS E IMAGENS DE PESSOAS AVALIADAS SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO

A Desembargadora do TJDFT, Ana Cantarino, ao julgar pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do DF, acolheu os argumentos da Promotoria de Justiça e concedeu liminar determinando:

a) a exclusão imediata dos dados e imagens de toda e qualquer pessoa que não tenha manifestado consentimento prévio, específico e informado para figurar no aplicativo LULU como pessoa a ser avaliada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa);

b) a vedação da possibilidade de avaliação anônima, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa) e;

c) conservação dos dados das avaliações no aplicativo LULU, somente disponibilizando tais informações aos legítimos interessados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa).

A decisão foi proferida em julgamento de recurso de agravo de instrumento apresentado pelo MPDFT contra negativa de liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Brasília, Dr. Issamu Shinozaki Filho, que havia entendido faltar ao Ministério Público local legitimidade para propositura de ação coletiva.

Continuar lendo Desembargadora concede liminar contra aplicativo Lulu

Juiz condena internautas ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por compartilhar ofensas no Facebook

A 2ª Vara Cível de Piracicaba, SP, condenou duas internautas a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a um médico veterinário do Canil Municipal da cidade por terem compartilhado na rede social Facebook fotos e ofensas criticando o tratamento dispensado a uma cadela adulta doente e a conduta do servidor público municipal.

O episódio ocorreu no início de 2013, quando uma moradora do Bairro Lago Azul solicitou à Prefeitura cuidados médicos a uma cadela encontrada em um lote em construção. Segundo mensagens publicadas e compartilhadas no Facebook, o médico teria agido com negligência e imprudência no tratamento do animal, o que se seguiu de afirmações que o atingiram em sua reputação pessoal e profissional.

Contrariado com os comentários que reputou ofensivos, o servidor público ingressou, em 02/05/2013, com uma ação de reparação de danos morais contra duas internautas que compartilharam as acusações em suas páginas pessoais do Facebook.

Veja mais: Post publicado pela fanpage Direito dos Animais

Em sua petição, o autor requereu a concessão de medida liminar para determinar às rés que retirassem as ofensas de suas páginas pessoais, o que foi deferido pelo Juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, sob pena de multa diária. Após regular curso do processo e apresentação de defesas, o magistrado sentenciou a ação condenando as rés ao pagamento de R$ 100 mil. Em sua fundamentação, Silva criticou o uso de redes sociais no abuso do direito de liberdade de expressão.

Continuar lendo Juiz condena internautas ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por compartilhar ofensas no Facebook

Google não pode ser obrigado a publicar retratação por ofensa feita através do Youtube

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro livrou, no último dia 28 de fevereiro, a empresa Google da obrigação de retratar-se solicitada pelo ex-dirigente do Vasco, Eurico Miranda, em ação de reparação de danos morais por ofensas praticadas por usuário do Youtube.

Google terá de indenizar Eurico Miranda em R$ 10 mil por vídeos
Justiça do Rio condena Google a indenizar Eurico Miranda por danos morais
Eurico Miranda ganha indenização de Google por vídeos difamatórios

Muito embora tenha mantido a condenação em indenizar o ex-presidente do clube carioca imposta pela primeira instância, o Tribunal a reduziu de R$ 25 mil para R$ 10 mil, livrando a empresa da obrigação de retratar-se publicamente a Miranda pelas ofensas praticadas no Youtube.

O processo

Em 23 de janeiro de 2008, o então Presidente do Clube Regatas Vasco da Gama ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de retratação pública contra a empresa Google, responsável pelo site de serviços Youtube. Alegou que diversas matérias e publicações veiculadas no site tinham natureza ofensiva e difamatória, de modo que veio a sofrer humilhações e perturbações de cunho moral.

Diante do pedido feito, foi deferida medida liminar para determinar que a empresa removesse o material ofensivo, sob pena de multa diária de R$ 1000,00.

O Google recorreu ao Tribunal de Justiça alegando a impossibilidade de cumprir a liminar nos termos em que fora concedida, quando fazia referência à remoção de “toda a matéria ofensiva ao autor“, ou seja, excessivamente abrangente e genérico, uma vez que a empresa também poderia vir a ser compelida a excluir todo tipo de comentário sobre o autor já produzido ou que ainda viesse a ser realizado, os quais poderiam atrair a incidência da decisão liminar concedida.

Sensível aos argumentos da empresa, o Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, da Segunda Câmara Cível, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para limitar a extensão da liminar aos vídeos identificados por Miranda em sua petição inicial.

A sentença

A juíza Anna Eliza Duarte Diab Jorge, da 22a Vara Cível do Rio de Janeiro, não acatou os argumentos de defesa da empresa. Segundo a magistrada, o caso representa um conflito de direitos e garantias constitucionais, como a liberdade de informação dos veículos de comunicação e o direito à privacidade e à honra, em que este relativiza e limita aquele:

A liberdade de informação dos veículos de comunicação está consagrada constitucionalmente, nos arts. 5º, inciso IX, e 220, §§ 1º e 2º. São dois os componentes da liberdade de informação jornalística, quais sejam, o direito de livre pesquisa e divulgação e o direito da coletividade em receber notícias que correspondam a uma realidade fática. Os órgãos de comunicação não estão obrigados a verificar a veracidade das informações divulgadas, sob pena de divulgarem à sociedade notícias ultrapassadas e que não mais despertam interesse.

Tal premissa também deve ser aplicada aos sites que divulgam vídeos, imagens e informações. Um dos produtos da empresa ré é o YouTube, provedor de serviço de hospedagem de vídeos e comentários na internet, que são disponibilizados e compartilhados pelos usuários.

É preciso delimitar a liberdade de informação e manifestação com o direito à privacidade, à intimidade, à honra e ao bom nome, que são invioláveis, conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da CRFB. E o limite está na narrativa. Se o conteúdo dos vídeos e comentários veiculados deixa de ser meramente narrativo, isto é, puramente informativo, e passa a exercer juízo de valor sobre a conduta ou a imagem de alguém, com cunho depreciativo, afasta-se a liberdade de manifestação para que prevaleça os direitos elencados no art. 5º, inciso X, da CRFB.

Porém, manteve o entendimento do Tribunal no tocante ao conteúdo específico que deveria ser removido, reconhecendo ser impossível conter novas publicações ofensivas previamente. A magistrada entendeu, ainda, que o pedido de retratação pública deveria ser acolhido e condenou o Google a publicar uma errata:

Quanto ao direito de resposta, embora a Lei de Imprensa tenha sido revogada, nada impede que seja imposta ao Réu uma obrigação de fazer, consistente não somente na retirada dos vídeos e comentários, bem como na retratação pública, na forma de errata, que deve obedecer aos mesmos padrões utilizados para divulgação das informações e imagens inverídicas. E tal se justifica para que os usuários do YouTube tenham conhecimento de que os vídeos e comentários anteriormente veiculados não correspondem à verdade e se mostravam equivocados e pejorativos.

Dessa forma, julgou procedente a ação, condenando a empresa ao pagamento de R$ 25 mil, além das determinações de remoção do conteúdo ofensivo indicado por Miranda e de publicação de retratação pública, na forma de errata.

Mudanças no Tribunal

Inconformada com a condenação, a empresa recorreu para o TJRJ. O Tribunal reconheceu ser impossível a averiguação prévia de conteúdo, mas confirmou a responsabilidade do provedor de serviços na internet quando provocado pelo usuário prejudicado da existência de conteúdo ofensivo:

Sob outro enfoque, é impraticável averiguar a integralidade dos dados constantes das páginas da rede social, conduta, aliás, incompatível com a agilidade e imediatismo do cenário virtual.

(…)

De outro turno, lhe é exigível a remoção do conteúdo injurioso publicado na rede de relacionamentos após regular interpelação pelo usuário prejudicado.

Cometidos abusos e veiculadas agressões contra internautas, emerge para o provedor a obrigação de cessar as ofensas, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados.

O Google também argumentou a impossibilidade de remoção integral do conteúdo ofensivo sem a indicação da URL, o que não foi acolhido pelo Tribunal e, no tocante à condenação de retratação pública, os Desembargadores reputaram ser esse um dever que deveria recair somente sobre o autor das ofensas:

Por fim, assentada a ausência de responsabilidade da recorrente em relação ao conteúdo veiculado no site, não há como imputá-la a obrigação de retratar-se das postagens realizadas pelos usuários, medida oponível exclusivamente em face do autor da ofensa.

Ao final, o Tribunal acolheu parcialmente o recurso, diminuindo a condenação a R$ 10 mil e retirando a obrigação de retratação pública.

O processo em primeira instância você acompanha aqui. A sentença da 22a Vara Cível, aqui.

A tramitação do recurso você acessa aqui. E o acórdão do TJRJ, aqui.

Imagem:  submitinme.com