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Vem aí o dedo duro da censura judicial na internet: ERROR 451

Quem nunca esbarrou, em suas navegações pela internet, ao clicar em um link ou digitar uma URL, no famigerado “ERROR 404 – Page Not Found”? É o código padronizado pelo Internet Engineering Task Force, ou Força Tarefa de Engenharia da Internet, a força-tarefa que organiza a rede, como bem definiu Demi Getschko. Sempre que um servidor da internet não consegue localizar o conteúdo web uma página ou domínio vinculado a um endereço (URL), a resposta que aparece ao internauta é uma página normalmente sem nenhum tipo de formatação, apenas comunicando-o desse problema.

É um misto de utilidade pública com dever de transparência.

Agora, no último dia 17, o IETF aprovou mais um código padrão, que já está sendo chamado pela comunidade internacional de “dedo-duro da censura”: o código de status http n° 451.

A finalidade desse código é informar ao público online que o status do site ou endereço não estão disponíveis por questões legais, aí incluídas ordens judiciais.

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Trata-se sem dúvida de um avanço para a comunidade online e que deverá acomodar especialmente os interesses de ativistas digitais na luta pela liberdade de expressão.

Porém, é preciso destacar que, mesmo assim, poderá haver ordens judiciais que vedem a publicidade da censura, nos moldes da última decisão que bloqueou o Whatsapp: sigilo judicial.

Ainda assim, no geral, é bem possível que passemos a nos deparar cada vez mais com esse código, especialmente depois da superjudicialização que o Marco Civil da Internet implementou.

Um ponto curioso, no documento aprovado pelo IETF, é o reconhecimento dos destinatários preferenciais da censura:

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Há ainda a recomendação de explicar, na página de status, qual lei foi infringida.

A novidade vai ser útil também para fins de pesquisa sobre censura digital.

Agora é aguardar a implementação gradual desse novo código dedo-duro.

Fiquemos de olho!

😰

O Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdo e a obrigatoriedade de indicação do URL de redes sociais

Entre as novidades do Marco Civil da Internet, merece nossa atenção (e a de profissionais do Direito) uma bem interessante e que tem sido o calcanhar de aquiles dos advogados e cidadãos que vão à Justiça tentar excluir publicações no Facebook e no Twitter: a obrigatoriedade – agora legal – de indicação precisa do endereço (URL) onde está armazenado o conteúdo infringente. Vamos focar nessas duas redes sociais, que são as mais demandadas.

Saiba mais: Entendendo o Marco Civil da Internet

FB-TWSeja por falta de conhecimento técnico, seja por ignorar a recente jurisprudência em torno do Direito Digital, muitas pessoas (e muitos profissionais do Direito) não têm tido sucesso em ações judiciais justamente por não apontar de forma inequívoca o URL indicador do endereço localizador do post. Normalmente, juntam-se aos autos cópias (print screens) das telas dos computadores, o que, nem de longe, é suficiente. Continuar lendo O Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdo e a obrigatoriedade de indicação do URL de redes sociais

Entendendo o Marco Civil da Internet

Olá, pessoal. Fazia um tempo que não escrevia. Vida de pai novato não é fácil. Nada que um pouco mais de planejamento do tempo não possa ajudar. Agradeço pelos últimos emails recebidos. Gostei de algumas sugestões de temas. Vou escrever sobre eles, podem ter certeza! Mas vamos ao que interessa: Marco Civil da Internet.

Como sabem, entrou em vigor no último dia 23 de junho a Lei federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. E uma das frases que mais tenho lido e ouvido de amigos e leitores é exatamente essa que registrei como título deste post:

“Quero entender o Marco Civil da Internet!”

Bem, podemos tentar, pelo menos, atender à curiosidade de todos. Não garanto que vão entender, porque, afinal, a lei não é tão simples assim.

Acompanho, profissionalmente, a discussão do MCI desde que o Poder Executivo encaminhou o projeto para o Congresso Nacional (2011). Antes disso, apenas lia notícias sobre o debate público em 2009 e 2010. Mas tive a oportunidade de, literalmente, meter a mão na massa quando o PL saiu da Câmara e chegou ao Senado.

Mas vamos por partes. Como quem avisa amigo é, aqui vai o alerta:

Este post vai ser longo… Tenham paciência!

Nota do Blog: segundo o Read-o-meter, você, leitor, deve investir algo em torno de 26m59s para ler todo o post!

🙂

Um breve contexto histórico.

 

O MCI é fruto de uma iniciativa do Governo Federal em ampla colaboração e diálogo com a sociedade civil. O projeto de lei tramitou no Congresso Nacional (até a sanção presidencial) por exatos 973 dias, cerca de 2 anos e meio.

Apesar da razoável celeridade [sim, 2 anos e meio para se aprovar uma lei no Brasil é um prazo até bem rápido, considerando que uma matéria deve passar pelas duas Casas legislativas (Câmara e Senado) e, ainda, ser sancionada pela Presidente da República!] , a proposta foi intensamente debatida – e combatida – tanto por grupos empresariais que exploram economicamente a internet como por autoridades governamentais, representantes de grupos de ativismo digital, membros de setores da própria sociedade e até mesmo diretamente pelo cidadão conectado aos foros de discussão do projeto e do anteprojeto, esses últimos preocupados especialmente com a garantia de privacidade e com a proteção dos dados do internauta.

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Polêmica: falar mal de empresa na internet pode trazer problemas para o consumidor?

No último dia 9 de junho, deparei-me com a seguinte notícia, veiculada no Portal iG:

noticia-iG

Segundo a reportagem, a consumidora acessou o site Trip Advisor, mundialmente reconhecido como o maior portal de dicas e informações desenvolvido para ajudar o internauta a planejar sua viagem. Seu slogan, inclusive, é:

tripadvisor

O site reune informações sobre mais de 400 mil lugares e é alimentado pelos próprios membros de sua comunidade de usuários, que podem avaliar os locais ou empresas com que têm contato em suas viagens atribuindo pontuação (1 a 5 estrelas) e registrando comentários pessoais sobre sua experiência.

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