O Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdo e a obrigatoriedade de indicação do URL de redes sociais

Entre as novidades do Marco Civil da Internet, merece nossa atenção (e a de profissionais do Direito) uma bem interessante e que tem sido o calcanhar de aquiles dos advogados e cidadãos que vão à Justiça tentar excluir publicações no Facebook e no Twitter: a obrigatoriedade – agora legal – de indicação precisa do endereço (URL) onde está armazenado o conteúdo infringente. Vamos focar nessas duas redes sociais, que são as mais demandadas.

Saiba mais: Entendendo o Marco Civil da Internet

FB-TWSeja por falta de conhecimento técnico, seja por ignorar a recente jurisprudência em torno do Direito Digital, muitas pessoas (e muitos profissionais do Direito) não têm tido sucesso em ações judiciais justamente por não apontar de forma inequívoca o URL indicador do endereço localizador do post. Normalmente, juntam-se aos autos cópias (print screens) das telas dos computadores, o que, nem de longe, é suficiente.

Já falamos, aqui, no Blog, de um caso no TJDF em que um deputado distrital perdeu uma ação justamente por não ter indicado o URL da publicação que lhe incomodava. Confira o link do nosso post abaixo:

Retirada de ofensa do Facebook depende de indicação do URL

A falta de indicação do URL, aliás, é um dos principais argumentos de defesa dessas gigantes corporativas do mercado digital. Basta uma rápida pesquisa entre os julgados para se constatar essa linha de contestação.

O argumento é até bastante razoável: dentre os bilhões de usuários dessas redes sociais, com todas as publicações que fazem diariamente, é impossível às empresas descobrir, por conta própria, o post que se pretende censurar com base apenas no seu conteúdo, mesmo que se aponte o perfil do usuário. Dessa forma, a jurisprudência tratou de “empurrar” essa obrigação (processual) para a parte interessada no processo. E a falta de indicação importava, via de regra, no indeferimento de liminares ou em improcedência das ações judicais.

O que não faltam, aliás, são decisões nesse sentido. Confiram essa notícia recente de uma Corte superior:

Para STJ a remoção de conteúdo ilícito depende de indicação da URL.

Agora, com o Marco Civil, o que era uma construção jurisprudencial tornou-se uma obrigação legal. Confiram o que diz a nova lei:

Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
..............................................
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

Notem que essa regra acima tem como destinatário o próprio juiz, uma vez que, em nome da eficácia de suas medidas perante as empresas de internet, a ordem judicial deverá informar com precisão a localização do conteúdo infringente. Inclusive, se a ordem judicial não se adequar aos requisitos que a lei impõe, ela poderá até mesmo ser considerada nula.

De um modo geral, a regra que traduz o ônus da prova no processo judicial reza que compete à parte no processo demonstrar os fatos que lhe dizem respeito. Em outras palavras, quem for o interessado terá o dever de informar, nos autos, o URL do conteúdo que pretende indisponibilizar através de ordem judicial.

A norma acima, constante do art. 19 do Marco Civil, vale para as medidas efetivamente ajuizadas. Porém, existe um outra regra sobre o URL com semelhante teor no Marco Civil da Internet, que não depende de processo judicial algum, mas que também depende de indicação do URL para atrair uma regra de responsabilidade civil das empresas de internet…

Trata-se da cláusula Notice and Takedown para os casos de pornô vingança (revenge porn), que, como já dissemos no post anterior sobre o Marco Civil, nem precisar ser feita via Poder Judiciário. Basta uma notificação extrajudicial, desde que observado o que diz a nova lei. Confiram:

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Notem, mais uma vez, a OBRIGATORIEDADE LEGAL imposta pelo Marco Civil da Internet quanto a essa questão (revenge porn). O ônus é da parte interessada!

Se, antes, esse assunto já dizia respeito a uma temida construção jurisprudencial amplamente aceita nos Tribunais, que vinha, inclusive, impondo sucessivas derrotas aos internautas nos foros judiciais por mera questão processual, agora, passa a ser ainda mais preocupante, após a edição da nova lei da internet: trata-se de uma determinação legal, um novo requisito.

Mas, não se preocupem, caros leitores: descobrir o URL é mais fácil do que parece.

Vamos ao nosso tutorial.

Comecemos pelo procedimento mais fácil:

Como identificar o URL no Twitter.

No Twitter, é muito simples descobrir o URL (Permalink) de uma publicação:

1º Passo: Abrir a página web do Twitter.

Ao acessar o endereço www.twitter.com, você deverá loggar na sua conta e acessar a sua timeline. No exemplo abaixo, abri a página do meu perfil na rede social.

1º Passo: identificar o post
Acessando o Twitter.com

2º Passo: identificar o conteúdo infringente

No caso, o post que me interessa é esse aqui:

Vamos, então, identificá-lo no site. Notem que o URL é a padrão (genérico) e não identifica o conteúdo, mas o perfil do usuário.

indicação-URL-Twitter-01
Identificando o post de interesse

3º Passo: Visualizar individualmente o conteúdo infringente

Visualizando o post
Visualizando o post

Para visualizar o post de maneira individualizada (ou seja, destacada da sua timeline ou da timeline de quem o criou), basta clicar sobre ele que você será levado ao uma página específica.

4º Passo: Identificar o URL do conteúdo infringente

Uma vez que o post esteja sendo exibido de forma individualizada, o usuário já terá o link (URL) específico desse conteúdo. Confiram:

Identificando a URL
Identificando o URL

No caso do exemplo acima, o URL (Permalink) desejado é:

indicação-URL-Twitter-05

Portanto, ao acionar a Justiça para pleitear algum direito ou interesse relacionado a conteúdo publicado no Twitter, está demonstrado como se obter o URL específico do post em questão.

Como identificar o URL no Facebook

No Facebook, a situação também não é complicada, mas é bem menos intuitiva e, para muitos, absolutamente desconhecida, até porque o Facebook utiliza uma codificação bem mais dinâmica de suas páginas web, que “oculta” o Permalink dos posts na exibição da linha do tempo do usuário. Somente clicando no local certo é que você descobrirá qual é o tal endereço.

1º Passo: Abrir a página web do Facebook.

Da mesma forma como fizemos no Twitter, ao acessar o endereço www.facebook.com, você deverá loggar na sua conta e acessar a sua timeline. No exemplo abaixo, abri a página do meu perfil na rede social.

Acessando o Facebook.com

2º Passo: identificar o conteúdo infringente

No caso, o post que me interessa é esse aqui:

indicação-URL-Facebook-02

Vamos, então, identificá-lo no site. Notem que o URL é a padrão (genérico) e não identifica o conteúdo, mas o perfil do usuário.

xxx
Identificando o post de interesse

3º Passo: Visualizar individualmente o conteúdo infringente

Ao contrário do que é feito no Twitter e em outros sites semelhantes, não há claramente uma forma de clicar sobre o post, mas, somente, sobre certos espaços de hiperlink disponíveis no post (caso de um link que remete a uma página fora do Facebook, ou uma mídia qualquer – um vídeo, por exemplo). Ou no espaço que indica as atividades de “Curtir” ou “Compartilhar”, por exemplo.

Mas sobre o post mesmo não é possível clicar.

4º Passo: Identificar o URL do conteúdo infringente

Como, então, obter o URL (Permalink) do post? Aqui está a grande questão.

E é muito fácil (depois que você descobre como faz, :D) :

O segredo é clicar sobre o link que indica o a data e a hora da publicação do post.

No caso do exemplo abaixo, o conteúdo foi publicado em “4 de agosto”. Note que essa informação, registrada logo na primeira linha do post, ao final, às vezes tem escrito “há 11 horas”, “há 2 minutos” e assim por diante. Dá no mesmo, ok? É o que nos interessa.

Pois bem. Passando o mouse sobre o tal link, um “balão” surge com mais informações sobre isso: esse post foi publicado em “Segunda, 4 de agosto de 2014, às 21:34”.

Passando o mouse por cima do link, algumas informações já surgem

Clicando sobre o link respectivo, você é remetido a uma página específica do conteúdo:

Identificando o URL do post

No caso do exemplo acima, o URL (Permalink) deseja é:

indicação-URL-Facebook-06

Portanto, ao acionar a Justiça para pleitear algum direito ou interesse relacionado a conteúdo publicado no Twitter, está demonstrado como se obter o URL específica do post em questão, tanto no Twitter, como no Facebook!

Façam valer seus direitos, caros leitores!

E boa sorte!

Abraços.

4 comentários em “O Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdo e a obrigatoriedade de indicação do URL de redes sociais”

  1. Olá Doutor Frabício, sou orientando do professor Matheus Passos, o qual indicou o Dr. para dirimir algumas dúvidas quanto ao Marco CIVIL DA INTERNET. Pois bem, pretendo abordar como tema da minha monografia os pontos controversos do artigo 19 da referida lei, aspectos que parecem contrários aos preceitos constitucionais vigentes. Quero marcar uma entrevista com o Dr. assim que possível, já que é de suma importância para o desenvolvimento do meu tema a visão de um especialista na área.
    Desde já agradeço a atenção.

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