Entendendo o Marco Civil da Internet

Olá, pessoal. Fazia um tempo que não escrevia. Vida de pai novato não é fácil. Nada que um pouco mais de planejamento do tempo não possa ajudar. Agradeço pelos últimos emails recebidos. Gostei de algumas sugestões de temas. Vou escrever sobre eles, podem ter certeza! Mas vamos ao que interessa: Marco Civil da Internet.

Como sabem, entrou em vigor no último dia 23 de junho a Lei federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. E uma das frases que mais tenho lido e ouvido de amigos e leitores é exatamente essa que registrei como título deste post:

“Quero entender o Marco Civil da Internet!”

Bem, podemos tentar, pelo menos, atender à curiosidade de todos. Não garanto que vão entender, porque, afinal, a lei não é tão simples assim.

Acompanho, profissionalmente, a discussão do MCI desde que o Poder Executivo encaminhou o projeto para o Congresso Nacional (2011). Antes disso, apenas lia notícias sobre o debate público em 2009 e 2010. Mas tive a oportunidade de, literalmente, meter a mão na massa quando o PL saiu da Câmara e chegou ao Senado.

Mas vamos por partes. Como quem avisa amigo é, aqui vai o alerta:

Este post vai ser longo… Tenham paciência!

Nota do Blog: segundo o Read-o-meter, você, leitor, deve investir algo em torno de 26m59s para ler todo o post!

🙂

Um breve contexto histórico.

 

O MCI é fruto de uma iniciativa do Governo Federal em ampla colaboração e diálogo com a sociedade civil. O projeto de lei tramitou no Congresso Nacional (até a sanção presidencial) por exatos 973 dias, cerca de 2 anos e meio.

Apesar da razoável celeridade [sim, 2 anos e meio para se aprovar uma lei no Brasil é um prazo até bem rápido, considerando que uma matéria deve passar pelas duas Casas legislativas (Câmara e Senado) e, ainda, ser sancionada pela Presidente da República!] , a proposta foi intensamente debatida – e combatida – tanto por grupos empresariais que exploram economicamente a internet como por autoridades governamentais, representantes de grupos de ativismo digital, membros de setores da própria sociedade e até mesmo diretamente pelo cidadão conectado aos foros de discussão do projeto e do anteprojeto, esses últimos preocupados especialmente com a garantia de privacidade e com a proteção dos dados do internauta.

Paulo Rená, gestor do processo de elaboração coletiva do Marco Civil

A própria forma como foi construído o MCI é digna de nota: entre 2009 e 2010, foi realizada uma consulta pública, em duas fases de 45 dias cada, na qual se reuniram milhares de opiniões de internautas de todo o País. O processo de construção colaborativa do MCI foi majoritariamente conduzido pela internet, através de uma parceria entre a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e a Escola de Direito da FGV-Rio. Segundo o portal O Estado de São Paulo, o produto dessa consulta pública, só na primeira etapa, foi armazenado em mais de 580 páginas. O gestor desse processo foi o ciberativista Paulo Rená, membro fundador do Movimento Partido Pirata do Brasil. Pessoa incrível, que tive o prazer de conhecer em algumas discussões virtuais sobre o tema e, depois, pessoalmente, já no Congresso Nacional e que continua na ativa difundindo informação e compartilhando conhecimento sobre internet e direitos humanos. Se você não segue o Rená no twitter, está perdendo muita coisa bacana. Clica em seguir aí e diga se não estou certo: @prenass.

O MCI, na verdade, é uma lei de grande importância não somente para o Brasil, como, também, para o mundo: é considerado a primeira lei da história exclusivamente dedicada à regulação geral do uso da internet. Digo “geral” porque existem leis internacionais que tratam de algum aspecto do uso da internet (Chile foi o precursor, mas o assunto é tratado também em Israel, Rússia, União Europeia, Japão e China), mas são basicamente voltadas para regular a neutralidade da rede. Ainda assim, não há, no mundo, nada comparado à cartilha de direitos e deveres que o MCI brasileiro representa. Sua aprovação foi considerada também um marco internacional na Tim Berners-Leeconstrução dos direitos digitais, colocando o Brasil em posição de liderança no assunto, a ponto de merecer até mesmo o entusiasmo e o apoio de Tim Berners-Lee, um dos “pais” da internet. Leia a sua incrível Declaração de Apoio ao Marco Civil da Internet tupiniquim (em inglês):

Marco Civil: Statement of Support from Sir Tim Berners-Lee

Apesar de todo o entusiasmo em torno do assunto, ainda assim, existem muitas dúvidas sobre o Marco Civil.

Mitos, inverdades e muita desinformação criaram um certo clima de temeridade e pânico.

Enfim, será que há motivo para tanta preocupação?

Veremos.

Antes, porém, uma pergunta básica:

O que significa “Marco Civil da Internet”?

 

O nome é uma derivação de “marco regulatório civil da internet”.

Marcos regulatórios são conjuntos de normas, leis, princípios e diretrizes jurídicas que regulam (disciplinam) o funcionamento de determinado setor de grande importância para o Estado e para a sociedade.

No Brasil, temos marcos regulatórios de setores como telefonia, energia elétrica, transporte aéreo, exploração do petróleo e assim por diante. Diversas outras propostas de marcos regulatórios estão sendo discutidas no Congresso Nacional, entre elas o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (recentemente aprovado no Congresso e a caminho da sanção), Marcos Regulatórios Ambiental, da Mediação e Arbitragem e um novo Marco Regulatório da Mineração, para citar apenas alguns.

Na verdade, quando se fala em “marco regulatório”, há, por trás disso, para quem promove esse debate, um interesse e uma opção de “política legislativa” .

Explico melhor:

Às vezes, é difícil para o Estado, por várias razões, elaborar uma lei específica sobre determinado assunto. Normalmente, essa dificuldade ocorre quando não há consenso, nem interesse político ou mesmo um “ambiente” social propício para levar o assunto a debate. Mesmo assim, o legislador, preocupado em preencher os vazios da legislação, insiste por fazer pequenas e pontuais alterações no ordenamento jurídico. Ou seja: cria leis pontuais, que abordam muito (in)suficientemente determinado assunto: são as chamadas leis esparsas ou leis extravagantes.

Essa, digamos, “solução” resolve apenas parte do problema: o tal “vazio legislativo”. Mas, mesmo assim, ainda deixa muito a desejar. Pode até, na verdade, mais atrapalhar do que ajudar. Afinal, vão-se criando leis pontuais e não se pensa em uma norma consolidada, uma lei abrangente e referencial.

Ora, é muito mais fácil para a sociedade compreender a legislação de seu país quando há maior simplificação e objetividade tanto na forma como no conteúdo das leis. Não que elas devam ser escritas sem o “juridiquês”, mas seu texto deve ser o mais simples e compreensível possível, o que também pressupõe objetividade no processo legislativo.

Ou seja, não basta haver um número menor ou maior de leis: é importante que um assunto seja tratado, de preferência, em uma só norma, que se tornará a referência social e jurídica para aquele setor da sociedade.

Essa é, aliás, uma determinação obrigatória que o próprio legislador brasileiro estipulou, mas que não é muito respeitada: existe uma lei que dita as regras para a edição de novas leis. Uma espécie de “manual das leis”. É a Lei Complementar nº 95, de 1998, conhecida como “lei das leis”. Ela diz exatamente isso:

Art. 7º (...)

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Ou seja: a regra é uma só lei por assunto. E ponto final.

Bem, ao menos, deveria ser assim. Mas nem sempre essa determinação (legal) é observada (e o primeiro a descumpri-la é – acreditem! – o próprio legislador). Ou seja: quase letra morta.

Na verdade, a intenção do legislador complementar, ao pensar essa regra, era das melhores.

Quando isso não é respeitado, a sociedade é quem paga o preço e sofre as consequências de um processo legislativo descuidado, que resulta em um mesmo assunto tratado por diversas leis.

Querem ver um exemplo? Basta olharmos para o que acontece com o sistema tributário brasileiro. São mais de 309 mil regras tributárias criadas desde 1988, ano de promulgação da Constituição Federal. Um advogado tributarista teve a ideia de consolidar todas as regras tributárias do País. O projeto editorial lhe tomou 23 anos e resultou em um livro de mais de 6 toneladas… Dá para acreditar? Uma realidade como essa torna tarefa das mais difíceis acompanhar, cumprir e planejar qualquer atividade econômica no Brasil. O cidadão simplesmente não consegue cumprir todas as regras, porque elas existem em grande número. Quase impossível conhecê-las todas.

E é justamente por facilitar a relação entre Estado e cidadão que os marcos regulatórios são idealizados e pensados para serem leis singulares, consolidadas. Espécies de códigos ou de “constituições”.

E como era antes da aprovação do Marco Civil da Internet?

 

Antes do Marco Civil, não havia uma lei específica para tratar do assunto. Existiam, sim, diversas leis sobre aspectos pontuais envolvendo a internet (leis esparsas). Nada, claro, comparável à malha legislativa imensurável do sistema tributário. Mas, ainda assim, um razoável número de normas jurídicas sobre a temática “internet” (em algum aspecto).

Aqui vão alguns exemplos de normas que, de alguma forma, disciplinam o uso da internet no Brasil (ou que, de outra maneira, afetam o setor cibernético):

Podemos ver que, apesar de todas essas leis já existirem, ainda havia muitos temas que não eram abordados de forma específica por nenhuma legislação:

  • a neutralidade no tráfego de dados na rede;
  • a censura de conteúdo digital;
  • a responsabilidade civil do internauta e das empresas de internet;
  • a proteção e o sigilo de dados de navegação;
  • os direitos autorais digitais etc.

Isso significa dizer que, não havendo lei específica, o Judiciário aplicava, por analogia, as leis em vigor que – diga-se de passagem – não foram pensadas para disciplinar os fatos sociais nos tempos da Era Digital. Isso conferia uma insegurança jurídica imensa, porque deixava juízes, desembargadores e ministros sem uma referência legislativa, julgando conforme suas conveniências – que, em muitos casos, não são das mais modernas.

Esse cenário, além de não tranquilizar a sociedade, também impedia o livre desenvolvimento da inovação tecnológica no ambiente nacional digital, uma vez que não dava segurança suficiente para o planejamento empresarial no setor.

Enfim, mesmo sem uma lei específica, o brasileiros nunca deixaram de usar a internet. Pelo contrário, usam-na cada vez mais, o que permitiu um crescente cenário de pressão política e econômica suficiente a convencer o Governo federal a propor um projeto de lei específico para o setor. Afinal, a internet brasileira rapidamente passou a representar um importante instrumento a serviço de diversos setores da sociedade e da economia. Hoje, já se fala até mesmo na importância da internet como ferramenta essencial para o exercício da democracia e da cidadania.

Um pouco sobre a (brevíssima) história da internet.

 

A história da internet aponta para os primeiros registros documentais sobre a criação de uma rede de computadores para troca de dados nos idos de 1962, nos Estados Unidos voltada para os ambientes acadêmico e militar. No Brasil, sua chegada deu-se oficialmente em 1990 (ou 1988, se considerarmos a Bitnet como

precursora da internet brasileira), com a implementação da Rede Nacional de Pesquisa (RNP), pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), agência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), cujo objetivo era, desde então, fornecer infraestrutura para conectar instituições de ensino e pesquisa brasileiras à internet.

Mas a internet só “pegou” para valer em meados de 1995, quando passou a ser aberta ao mercado privado, deixando de ser um privilégio acadêmico e militar. Desde então, promoveu-se uma mudança radical para a sociedade brasileira.

Assim como para todo o mundo.

Nasce a proposta de criação de um marco regulatório brasileiro para a internet.

 

O Brasil, rapidamente, consolidou-se como um dos principais mercados do comércio eletrônico no planeta e o povo brasileiro destacou-se como um grupo de usuários extremamente presente na internet.

Mesmo sem uma lei específica, a sociedade utilizava intensa e livremente a internet. Segundo levantamento da agência americana especializada em estudos e pesquisas sobre o mercado digital, eMarketer, estima-se que, em 2014, o número de usuários da internet no País atingirá 107,7 milhões de internautas, um crescimento de 11,7% com relação a 2013. Dentre os internautas inclinados ao consumo eletrônico, o volume de negócios poderá atingir 13,37 bilhões de dólares colocando o Brasil na 10ª posição no ranking mundial do comércio eletrônico e em 2ª lugar dentre os países do BRIC. Nas redes sociais, o crescimento também é notável: a agência estima que 88 milhões de brasileiros acessarão redes sociais em 2014, ou seja, cerca de 82% do total de internautas no País..

Não há dúvida de que o Brasil é um grande player do mercado digital.

A ausência, obviamente, de regras legislativas sobre esse meio de comunicação não foi capaz de evitar os conflitos, mas, pelo contrário, trouxe enorme dificuldade para o Estado na tentativa de dar solução aos problemas que ocorriam através da internet. Principalmente no campo penal, de responsabilidade civil por danos morais e dos direitos autorais.

Diante disso, o Governo Federal abriu espaço para um debate público (e virtual) com o objetivo de elaborar um anteprojeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Falei pouco atrás como se deu o processo de consulta pública.

Concluídas as rodadas de debates, foi, enfim, apresentada uma proposta de regulação do assunto, optando pela edição de uma lei que viria justamente preencher esse vazio sobre o assunto

no Brasil, com a pretensão de servir de ponto de partida jurídica para disciplinar a internet. E foi assim que aconteceu: em 24/08/2011, foi encaminhada, pela Presidência da República, ao Congresso Nacional a Mensagem nº 326/2011, submetendo o texto do projeto de lei do Marco Civil da Internet.

Tramitação no Congresso Nacional.

 

Senador Vital do Rego e Deputado Alessandro Molon

Na Câmara, o projeto de lei recebeu o nº 2.126/2011, e foi relatado pelo Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ). No Senado Federal, a matéria tramitou com o número PLC 21/2014, tendo sido apreciada efetivamente por duas Comissões, onde foram relatores da proposta os Senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Zezé Perrella (PDT-MG). Em Plenário, o Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi escolhido relator em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que não havia proferido parecer até então.

No dia 22/04/2014, o projeto foi enfim aprovado no Senado e remetido à sanção presidencial, que ocorreu um dia depois, justamente na abertura da NETMundial, um evento internacional sediado pelo Brasil em que representantes de 90 países discutiram o futuro da governança da internet.

O texto, porém, ainda está longe de ser um consenso. Foi, como o próprio Deputado Alessandro Molon afirmou: “Nunca houve uma lei tão debatida; Chegamos ao melhor e mais claro texto possível.”

“Chegamos ao melhor e mais claro texto possível.” – Dep. Alessandro Molon

Democracia é assim: não se pode agradar a todos. Prevalece o interesse da maioria, respeitado o direito da minoria. Esse cenário não foi diferente na discussão do MCI no Congresso. Enquanto o projeto de lei tramitou por mais de 2 anos na Câmara, passou a “toque de caixa” no Senado, não sem o

“Nós temos emendas que foram oferecidas por vários Senadores ao Marco Civil da Internet. Este é um projeto bom, é um projeto fundamentalmente correto. A Câmara fez um bom trabalho, mas a Câmara dedicou-se a ele durante três anos. O Senado da República, o Senado Federal tem um papel a cumprir nessa tramitação.” Senador Aloysio Nunes Ferreira.

protesto de diversos senadores, inclusive de um dos relatores da matéria, Senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que abriu mão da relatoria na CMA em resposta à pressão por uma rápida aprovação da matéria naquela Casa legislativa, no que foi apoiado pelo Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Muito embora sob protestos, o MCI passou no Senado Federal com apenas duas emendas de redação, propostas pelo Líder tucano ao projeto, com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa. Dessa maneira, a matéria não retornou à Câmara, tendo sido remetida à sanção presidencial, que se deu sem vetos.

Mas, afinal, o que diz o Marco Civil da Internet?

 

A Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, na verdade, é uma lei relativamente pequena. Contém 32 artigos e é estruturada da seguinte forma:

  1. Capítulo I – Disposições preliminares (arts. 1º a 6º);
  2. Capítulo II – Dos direitos e garantias dos usuários (arts. 7º e 8º);
  3. Capítulo III – Da provisão de conexão e de aplicações de internet (arts. 9º a 23);
  4. Capítulo IV – Da atuação do poder público (arts. 24 a 28); e
  5. Capítulo V – Disposições finais (arts. 29 a 32).

Em um novo post sobre o assunto, bem mais técnico e voltado ao público jurídico, vou destrinchar cada um dos 32 artigos do MCI, com comentários, elogios e críticas.

Vou linkar aqui o conteúdo assim que estiver pronto. Enquanto isso, de um modo bem geral e superficial, posso resumir os principais pontos da lei da seguinte forma:

Neutralidade da rede.

 

Sem dúvida, esse é um dos principais (e mais polêmicos) tópicos relacionados ao MCI.

E o que significa “neutralidade da rede”? Essa é uma pergunta que pode não ter apenas uma resposta, porque existem muitas versões sobre o que seria uma rede efetivamente neutra quanto ao tráfego de dados.

Podemos definir neutralidade da rede como sendo um modelo de engenharia de rede em que o fluxo de dados é isento de intervenções dos provedores de serviço relacionadas ao conteúdo do que trafega em suas redes de comunicação.

Em outras palavras: o conceito por trás da neutralidade da rede defende que nenhum bit de informação deve ter tratamento privilegiado em detrimento de outro, independentemente do seu conteúdo. Esse princípio pressupõe que uma rede de informação, nos moldes da internet, seria muito mais justa e útil para o público quando utilizada de forma igualitária, ao invés de focada em um público específico minoritário.

Ainda não entendeu?

Vamos lá: exemplificando agora.

Imagine que seu carro seja um pacote de dados eletrônicos, um byte, da marca Gurgel (um sobrevivente, diga-se 😀 ). Você, motorista, é um bit que está dentro desse pacote. Você pretende viajar de Brasília a Santa Catarina, através de uma rodovia (a internet), para levar conhecimento e informação sobre gastronomia a um grupo de pessoas carentes que moram por lá. Só que, na mesma rodovia, e no exato momento em que você vai começar sua viagem, também vai trafegar uma Ferrari “Zero Km” em direção ao Rio de Janeiro, com dois artistas de novela da Globo para um evento comercial. Aí, como não há regulação sobre o tráfego de veículos nessa rodovia, a concessionária que administra a estrada resolve estabelecer que você, pelo que representa e com base no objetivo de sua viagem, deverá trafegar exclusivamente na faixa mais à direita, cuja velocidade máxima não pode passar de 30 km/h e que conta com lombadas (quebras-molas) a cada quilômetro rodado. Por outro lado, a Ferrari pode trafegar na faixa mais à esquerda, livre de qualquer obstáculo, cuja velocidade máxima é 250 km/h. Porém, essa concessionária te dá uma brecha: pagando uma tarifa de R$ 10,00 por minuto (o mesmo que já está pagando o dono da Ferrari!), você pode trafegar pela faixa mais rápida também. Vejam bem a situação: a estrada é exatamente a mesma. Mas há um nítido tratamento diferenciado de acordo com o tipo do veículo e de quanto você pode pagar para usar a rodovia.

E aí? Achou justo?

É mais ou menos isso que a neutralidade da rede quer evitar.

O contrário de neutralidade da rede é o chamado “Pay for Play“, literalmente “Pague para Jogar”.

Vint Cerf

“O impacto social e o notável sucesso econômico da internet são, em muitos aspectos, diretamente atribuídos às características arquitetônicas que faziam parte de seu desenho inicial. A Internet (…) é baseada em um modelo (…) que permite que pessoas em cada nível da rede possam inovar livres de qualquer controle central. Ao colocar inteligência nas bordas, ao invés de controle no meio da rede, a internet criou uma plataforma para a inovação.” – Vint Cerf

Esse princípio sustenta que todos os dados que circulam na internet devem ser acessados sem distinção de origem, destino, serviço ou conteúdo.

Em sua defesa, eis que saiu ninguém menos que outro pai da internet, Vint Cerf. O que disse: tudo que vier a trafegar pela rede teria que ser tratado da mesma maneira, sem nenhuma discriminação. Esse é o entendimento principal dessa discussão.

Os opositores da neutralidade da rede (basicamente, os provedores de conexão) criticam dois pontos:

  • a intervenção estatal em um mercado que deveria ser livre; e
  • a necessidade de cobrar valores diferenciados por serviço conforme o seu consumo também seja diferenciado. Ou seja, quem usa mais banda de rede deveria pagar mais por isso. Seria uma forma de “justiça” mercadológica. Um combate à anticompetitividade do uso da internet (afinal, por que o Google (Youtube) tem de “gastar” a mesma banda de internet que o blog do seu irmão caçula, caro leitor?)

Já os defensores da neutralidade defendem, principalmente, que o tráfego de dados não pode estar sujeito ao controle de oligopólios de telecomunicações, porque isso seria o mesmo que lhes dar controle inclusive sobre o que você acessa ou não na internet. A falta de neutralidade da rede seria, assim, uma forma de restringir o uso de um instrumento a que todos devem ter a mesma oportunidade de acesso, independentemente de interesses comerciais e econômicos.

O MCI, naturalmente, abordou essa questão, mas não adotou o conceito de neutralidade pura. Isso porque admitiu certas exceções ao tráfego de dados pela rede. O art. 9º da lei traça, na sua parte principal (caput), a regra geral para essa modalidade de neutralidade de rede:

"O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação."

Mas o mesmo artigo prevê a possibilidade de discriminação de dados, conforme o conteúdo, em apenas duas circunstâncias, nos termos de uma regulamentação da Presidente da República:

  • No caso de haver requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
  • No caso de ser necessária a priorização de serviços de emergência.

Não se sabe ainda ao certo como serão definidos esses termos. Tudo dependerá da regulamentação, que ainda não foi editada.

Trata-se, enfim, na legislação brasileira, de uma modalidade de neutralidade da rede “flexível”, ainda que inspirada por interesses (que poderão estar) alinhados ao do público internauta em geral.

Privacidade de usuários

 

O Marco Civil também busca conferir garantias maiores ao internauta quando privilegia, de forma bastante incisiva, inclusive, o direito à privacidade e a inviolabilidade de sua intimidade e da vida privada e o direito à indenização (o que, aliás, já está consagrado na Constituição Federal).

Mas esses direitos não são irrestritos (como, aliás, nenhum outro em um Estado de Direito Constitucional como o nosso). Não existem direitos absolutos em uma democracia constitucional, como repete à exaustão o eminente Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seus votos.

Por isso, o sigilo de comunicações dos internautas estaria, a princípio, preservado, exceto em casos de ordem judicial.

No entanto, tenho aqui o dever de fazer um alerta:

O MCI estabeleceu uma obrigação legal às empresas de internet que tem tudo para ser questionado no STF:

O art. 15 determinou a obrigatoriedade de empresas manterem, em sigilo, os registros de acesso dos usuários a aplicações da internet pelo prazo de, no mínimo, 6 meses, independentemente de estar ou não aquele indivíduo sob investigação das autoridades públicas.

Ou seja, é um verdadeiro “Big Brother” inserido bem no meio do MCI.

Houve, inclusive, uma campanha de ativistas digitais contra o art. 15, à qual este blogueiro aderiu integralmente:

 

Lamentavelmente, os apelos não foram ouvidos e a Presidente sancionou a lei sem nenhum veto.

O art. 15, porém, muito embora paire sobre ele a sombra da inconstitucionalidade, pode até ser útil, especialmente se você for vítima de algum crime cibernético ou de alguma ofensa moral praticada através da rede.

Seu principal objetivo não é outro senão o de viabilizar a apresentação de provas no caso de algum processo civil ou penal movido contra o internauta.

Esse foi um pleito muito defendido principalmente por representantes das autoridades policiais, para quem a guarda dos registros seria fundamental para prevenir crimes.

Polícia Federal acredita que marco civil da internet pode prejudicar investigação criminal

Ainda assim, os ciberativistas prometem uma reação à sanção desse dispositivo e têm alertado na rede que estão se organizando para mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar o art. 15 do texto do MCI.

Quem viver verá.

Dados pessoais do internauta

 

O MCI realmente inovou nessa questão.

Um ponto que merece aplausos a esse respeito foi a instituição do direito ao não fornecimento de dados pessoais, de navegação e de conexão para terceiros, se assim desejar o usuário. Vale dizer: somente com seu expresso consentimento é que o provedor de aplicações poderá fornecer esses dados a seus parceiros comerciais.

Outro ponto que merece destaque foi o dever de destruição dos dados de acesso a aplicações na internet ao término da relação contratual com o usuário. Em outras palavras: se você desejar excluir sua conta do Facebook, a empresa tem a obrigação de destruir todos os seus dados de acesso, exceto pelo tempo de guarda obrigatória que a lei impõe (para fins de investigação, conforme falei há pouco).

Retirada de conteúdos da internet.

 

Aqui vai uma parte importante da lei.

Antes, em virtude da ausência de uma norma específica, as empresas de internet não eram obrigadas a retirar o conteúdo ilegal publicado por um usuário, mesmo se notificadas pela suposta vítima. Ficava a critério delas censurar ou não a publicação, conforme critérios e políticas internas sobre o assunto.

Com o tempo, as pessoas passaram a apelar ao Poder Judiciário, que também não tinha uma jurisprudência clara sobre o assunto. Pouco a pouco, na medida em que a matéria foi chegando ao Superior Tribunal de Justiça, foi-se consolidando o entendimento de que as empresas poderiam, sim, serem responsabilizadas por eventuais danos se, uma vez notificadas (mesmo que extrajudicialmente) pela suposta vítima, não derrubassem o conteúdo ilegal em até 24 horas.

Essa tendência jurisdicional, aliás, traduzia a incorporação do princípio do Notice-and-Takedown – NTD (Notificar e Derrubar), uma construção jurídica estabelecida pelo Communications Decency Act – CDA e o Digital Millenium Copyright Act – DMCA.

STJ confirma prazo de 24 horas para retirada de conteúdo ofensivo da internet.

Esse prazo, inclusive, muito embora tenha sido fixado com muita boa intenção pelo STJ, considerando fatores como a rapidez de proliferação da informação na net, pode ser também injusto pra a empresa, que, legitimamente, possa enfrentar alguma dificuldade técnica para cumprir a ordem judicial. Críticos dessa determinação judicial não faltam:

Definir prazo para despublicar conteúdo é perigoso.

E o que diz o MCI com relação a isso: a nova lei optou por judicializar a questão, uma estratégia pensada para retirar das empresas de internet o “juízo” de valor sobre o que poderia ou não ser censurado, uma vez denunciado o conteúdo.

No fundo, melhorou alguma coisa, mas, ao contrário do que muitos estão dizendo pela rede, o MCI não proibiu as empresas de censurar administrativamente conteúdo dos internautas. Apenas estabeleceu uma nova regra (excludente) de responsabilidade civil colidindo até mesmo com regras básicas como a responsabilidade objetiva e extrajudicial do Código de Defesa do Consumidor. A partir do MCI, a responsabilidade dessas empresas passa a ser subjetiva e judicial…

São dois os paradigmas de responsabilização civil das empresas:

  • Se forem empresas de conexão (teles), elas estão TOTALMENTE isentas de qualquer responsabilidade civil por conteúdo gerado pelos usuários.
  • Se forem empresas provedoras de aplicações, elas somente serão responsabilizadas civilmente se, uma vez notificadas JUDICIALMENTE, omitirem-se e se recusarem a suspender o conteúdo publicado.

Mesmo assim, para essa segunda regra acima, ainda cabe mais uma cláusula de exceção: se os provedores de aplicações comprovarem que não têm condições técnicas de indisponibilizar o conteúdo infringente, elas não poderão ser responsabilizadas.

Outro aspecto relevante: o MCI deixa claro que as ações judiciais sobre retirada de conteúdo na internet poderão ser processadas perante os Juizados Especiais Cíveis (os antigos Juizados de Pequenas Causas), inclusive prevendo a possibilidade de concessão de medida liminar.

Aqui antecipo mais uma crítica pessoal, que será objeto do artigo técnico que estou finalizando: o MCI deixou de prever expressamente a possibilidade de recurso contra essas liminares concedidas no âmbito dos JEC. Pode parecer bobagem, mas a discussão é bem maior do que parece, sobretudo porque a lei dos JEC não prevê esse tipo de “incidente” processual e, dada sua natureza célere e simplificada, muitos Juizados não admitem o recurso contra liminar (o chamado recurso de agravo).

Aliás, o próprio FONAJE (Forum Nacional dos Juizados Especiais) já editou um enunciado nesse sentido:

Enunciado nº 15 - “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.”

Ou seja, só se permite o agravo de instrumento, no âmbito dos JEC, para fazer subir Recurso Extraordinário.

Alguns Juizados, porém, admitem esse recurso, como é o caso dos JEC do Distrito Federal. Mas, ainda assim, a insegurança jurídica é grande.

Imagine se você for a vítima e entrar com uma ação no JEC, com pedido de liminar para suspender certa publicação no Facebook. O juiz, por alguma razão, não se convence da necessidade de liminar e nega seu pedido. E aí? O que você vai poder fazer com relação a isso? Não muito, acredite… Se estiver acompanhado de um advogado, ele lançará mão de alguns procedimentos bem alternativos, mas, no fim, o STF tem entendido que, de fato, contra decisão liminar do JEC, não caberia recurso.

Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF.

Outro problema revestido de muito boa intenção foi a manutenção do NTD, sem a necessidade de judicialização para os casos de revenge porn (ou pornô de vingança). O legislador entendeu que essa questão merecia um tratamento privilegiado e mais célere, independentemente de ação judicial.

Esse ponto, aliás, foi objeto de questionamentos sobre possível inconstitucionalidade, uma vez que confere tratamento privilegiado a situação fática e jurídica sem o devido amparo constitucional. Em outras palavras: por que somente no caso de revenge porn? Por que não em outros casos? Seria, portanto, uma violação ao princípio constitucional da isonomia.

Foi o alerta que fez o especialista em direito digital, o advogado Renato Opice Blum, em entrevista ao portal UOL:

“A retirada extrajudicial de conteúdos, prevista pelo Marco Civil apenas nos casos de infração de direitos autorais e de vazamento de cenas íntimas, pode ser avaliada como inconstitucional, por não tratar todos com isonomia. Para cada pessoa, a importância da retirada de conteúdo muda”.

Mesma advertência foi formulada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, no dabate do projeto de lei perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

No entanto, a proposta permaneceu tal como aprovado pelo Congresso e foi assim sancionada.

A discussão, agora, é com o Poder Judiciário.

Conclusões

Enfim, desculpem-me pelo longo post, mas, confesso, ele ainda está longe de ser um detalhado estudo sobre o Marco Civil da Internet. A nova lei é muito mais complexa do que aparenta e há diversas antinomias (contradições) jurídicas que deverão ser resolvidas pelo Poder Judiciário.

Alguns pontos, inclusive, nem sequer estão em vigor, apesar de a lei já estar vigorando desde junho. Isso porque dependem de regulamentação do Poder Executivo, tais como:

  • A questão das exceções à neutralidade da rede (art. 9º, § 1º);
  • Medidas de segurança e sigilo de dados (art. 10, § 4º);
  • Informações sobre coleta e armazenamento de dados (art. 11, § 3º);
  • Procedimento para apuração de infrações a determinações previstas no MCI pelas empresas (art. 11, § 4º); e
  • Guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações (arts. 13 e 15, caput).

O restante da lei já está em pleno vigor e deve ser observado tanto por empresas como por internautas.

Resta-nos, agora, aguardar a adaptação social à nova realidade legislativa.

E torcer para que o Poder Judiciário aplique a nova lei respeitando os princípios, fundamentos e objetivos consagrados após todo o incrivelmente democrático debate que foi construído em torno do assunto.

Uma consideração sobre “Entendendo o Marco Civil da Internet”

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