Polêmica: falar mal de empresa na internet pode trazer problemas para o consumidor?

No último dia 9 de junho, deparei-me com a seguinte notícia, veiculada no Portal iG:

noticia-iG

Segundo a reportagem, a consumidora acessou o site Trip Advisor, mundialmente reconhecido como o maior portal de dicas e informações desenvolvido para ajudar o internauta a planejar sua viagem. Seu slogan, inclusive, é:

tripadvisor

O site reune informações sobre mais de 400 mil lugares e é alimentado pelos próprios membros de sua comunidade de usuários, que podem avaliar os locais ou empresas com que têm contato em suas viagens atribuindo pontuação (1 a 5 estrelas) e registrando comentários pessoais sobre sua experiência.

Foi justamente uma dessas experiências de estada que a engenheira Flavia Vanessa Moura de Carvalho compartilhou no TripAdvisor: após hospedar-se na Pousada Grand Village (Petropolis, RJ), a engenheira avaliou o local no site de turismo registrando o seguinte comentário (até este momento no ar):

avaliacao-tripadvisor

Eis que, no último dia 4 de junho, a consumidora recebeu uma notificação do estabelecimento solicitando a retirada “amigável” do comentário no site sob ameaça de processo judicial.

globo.com

Em sua carta, a pousada alega que os comentários são “infundados” e difamatórios, o que poderia ensejar ação de ressarcimento por danos morais.

Indignada com a conduta da empresa, a engenheira publicou a notificação em seu perfil no Facebook gerando muitos compartilhamentos e comentários contra o estabelecimento, o que aumentou ainda mais a controvérsia.

Estaria a Pousada com a razão?

Essa é uma questão que precisa ser respondida com algumas considerações iniciais.

Pessoas jurídicas versus dano moral

Em primeiro lugar, é preciso que todos saibam que o Direito brasileiro admite que uma pessoa jurídica (uma empresa, por exemplo) seja titular de direitos de personalidade, conferindo-lhe, inclusive, proteção específica, conforme estabelecido no Código Civil:

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Entre os direitos de personalidade de que trata o art. 52, estaria a vedação ao uso indevido ou desautorizado do nome, especialmente quando expuserem o seu titular ao desprezo público:

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Há, também, previsão no mesmo Código para proteção da honra, da boa fama e da respeitabilidade da pessoa, o que se fez de maneira indistinta, sem especificar se o destinatário da cláusula de proteção seria pessoa física ou jurídica:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Uma vez mais, o próprio Código Civil também confere à pessoa (física ou jurídica) a legitimidade e o direito de requerer ao Judiciário medida capaz de fazer cessar a ameaça ou a lesão a direito de personalidade e, mesmo, de exigir reparação por perdas e danos:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

É preciso lembrar que, apesar da interpretação que sugerimos acima, esse entendimento não representa um consenso na comunidade jurídica, mas uma posição majoritária entre as correntes doutrinárias e jurisprudenciais.

De fato, boa parte dos operadores do Direito defende a possibilidade da experiência de dano moral por pessoas jurídicas, com base, também, em um entendimento sobre o que a própria Constituição Federal estabelece quando prevê as garantias fundamentais do direito de resposta e da indenização pelo dano moral, material ou à imagem (art. 5º, V); assim como a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 5º, X).

Isso porque, segundo os defensores dessa vertente, o texto constitucional não estabeleceu qualquer diferenciação entre pessoas físicas ou jurídicas:

Art. 5º(...)
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Daí o cabimento dessa teoria afirmativa do dano moral às pessoas jurídicas, que foi de tal forma abraçado pela jurisprudência que ensejou até mesmo a edição de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Esse entendimento surgiu para pacificar incontáveis precedentes daquele Tribunal Superior e uniformizar a jurisprudência no sentido de admitir, como direito de personalidade das pessoas jurídicas, a proteção legal e estatal à sua honra, reputação e nome, entre outros direitos já mais claramente a elas associados (sigilo comercial, marca, propriedade intelectual etc.).

Dessa forma, podemos afirmar, com segurança, que a Justiça brasileira admite a possibilidade de uma pessoa jurídica vir a sofrer dano moral.

Porém, surge aí um segundo ponto.

O que seria o dano moral para a pessoa jurídica?

Durante muito tempo, o conceito de “dano moral” era um conceito vago e impreciso, o que, de certa forma, ainda o é nos dias atuais. Porém, antes do novo Código Civil, essa definição estava intimamente relacionada a aspectos orgânicos, psicológicos e sentimentais – o que, invariavelmente, permitia apenas a sua admissão sobre pessoas naturais (físicas), jamais pessoas fictícias (jurídicas), uma vez que essas são desprovidas de organismos físicos, capacidade sensorial e até mesmo de espírito e, portanto, são incapazes de experimentar sensações como humilhação, dor e sofrimento.

Mas esse entendimento evoluiu, diante a própria evolução da sociedade, para abranger uma maior proteção a elementos importantes da atividade econômica desenvolvida por pessoas jurídicas, como a reputação e a honra.

“Se uma pessoa moral (jurídica) não tem coração, ela tem honra e consideração”

A partir dessa reflexão, passou-se a conceituar o dano moral como sendo todo dano não patrimonial, algo distinto da dor (percebida pela pessoa natural). Em outras palavras, H. e L. Mazeaud, em seu Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité
Civile, Délictuelle et Contractuelle (1934), já discorriam que,”se uma pessoa moral não tem coração, ela tem honra e consideração”.

A partir daí, evoluiu também a classificação da honra em duas categorias: subjetiva (dignidade, decoro e autoestima, perceptível somente pela pessoa natural ou física) e objetiva (honra, reputação e imagem, perceptíveis tanto pela pessoa física como jurídica).

Logo, passou a ser predominante o entendimento de que a pessoa jurídica é titular do direito de personalidade de proteção à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e reputação, cuja lesão dá ensejo ao direito de reparação por indenização.

Pessoa jurídica como vítima do crime de difamação?

Outro aspecto interessante do episódio envolvendo a engenheira e a pousada foi a menção, na notificação encaminhada à consumidora, à prática de difamação, um dos crimes contra a honra previstos no Código Penal:

Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Quanto a esse aspecto, cabe indagar: pode a pessoa jurídica ser vítima de um crime contra a honra?

Já vimos que a honra pode ser classificada como objetiva e subjetiva.

“Quem pode negar que uma notícia difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa física, no meio social, mas também de uma pessoa jurídica, no mundo comercial?”

Aquela, por estar relacionada a elementos de percepção estranhos ao indivíduo afetado, como a preservação da imagem e da fama que apresenta em face da sociedade, pode – e deve – ser estendido às pessoas jurídicas. É como questiona Sergio Cavalieri Filho: “Quem pode negar que uma notícia difamatória pode abalar o bom nome, o conceito e a reputação não só do cidadão, pessoa física, no meio social, mas também de uma pessoa jurídica, no mundo comercial?”

Com toda certeza, o conceito que se constroi sobre o nome, a imagem e a reputação de uma empresa (p. ex.) no comércio tem inegáveis reflexos econômicos e patrimoniais sobre sua atividade produtiva, podendo influenciá-los positiva ou negativamente.

Não faz muito, o site Migalhas apresentou uma notícia de uma decisão da 7ª Câmara Criminal do TJSP confirmando nossa análise acima. Confiram:

Pessoa jurídica pode ser vítima de crime de difamação

Fica claro, portanto, que a pessoa jurídica pode ser vítima de crime de difamação, que objetiva justamente tutelar a conduta ofensiva à honra objetiva (reputação).

Feitas essas considerações, retomamos a pergunta inicial:

Mas, afinal, estaria ou não a Pousada com a razão?

Apesar de todas as nossas considerações acima, a resposta a essa pergunta ainda não pode ser dada.

Isso porque, muito embora a empresa tenha, a seu favor, a possibilidade jurídica de confrontar a consumidora pelo que divulgou a seu respeito na internet, é preciso, ainda, ponderar se o que foi dito (ou, no caso, escrito) encontra-se amparado pelo direito constitucional de liberdade de expressão:

Art. 5º (...)
(...)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Prevalece, a esse respeito, na comunidade jurídica, um desses conhecimentos – quase uma percepção natural e empírica – que prescinde de leis que o estabeleçam, no sentido de que, em um Estado democrático constitucional, não pode haver direitos absolutos, mesmo que sejam direitos fundamentais.

“Os direitos fundamentais podem ser objeto de limitações, não sendo, pois, absolutos. (…) Até o elementar direito à vida tem limitação explícita no inciso XLVII, a, do art. 5º, em que se contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada.”

O Prof. Paulo Gustavo Gonet Branco, inclusive, ensina em sua cátedra muito bem essa questão: “Os direitos fundamentais podem ser objeto de limitações, não sendo, pois, absolutos. (…) Até o elementar direito á vida tem limitação explícita no inciso XLVII, a, do art. 5º, em que se contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada.”

A esse respeito, inclusive, há um excelente julgado do STF, relatado pelo Min. Celso de Mello (RMS 23.452/RJ), que traduz em jurisdição o que se está aqui discutindo:

“OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. 
Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as 
informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de 
um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.”

Ou seja: se os direitos (inclusive fundamentais) podem sofrer limitações, não se pode falar, naturalmente, em “direitos absolutos”, muito menos admiti-los.

Por isso, mesmo o direito de liberdade de expressão há que ser ponderado diante de outra garantia fundamental prevista no texto da Constituição Federal:

Art. 5º(...)
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

A configuração do dano, porém, é definida em norma legal – o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Ao fim e ao cabo, caberá ao juiz – e somente ao juiz – o entendimento sobre a conduta da consumidora:

Teria ela cometido um ato ilícito?

Extrapolado os limites da liberdade de expressão?

Violado direitos e garantias fundamentais da empresa?

Infelizmente, não há fórmula certa para responder essas questões. A empresa alega, em sua carta à consumidora, que os comentários por ela registrados no site de turismo são “infundados” e que estariam “prejudicando a [sua] imagem”. Admite, porém, que, se necessário, a engenheira será processada para, em juízo, comprovar as suas alegações deixadas no TripAdvisor.

A bem da verdade, a possibilidade de êxito de uma ação judicial dessa natureza é incerta. Há muitos elementos processuais a serem considerados (extensão do dano moral, comprovação do prejuízo e da constatação da má reputação associada à empresa etc.). Por outro lado, a consumidora poderá também comprovar que as dicas que registrou no site têm procedência, o que é um risco para o estabelecimento. Afinal, uma sentença judicial corroborando as palavras da engenheira será um atestado de má prestação do serviço…

Por isso, aos consumidores, nosso alerta:

CUIDADO para não confundir liberdade de expressão com ofensa.

Há limites para tudo, inclusive para o exercício de direitos fundamentais.

Aqui, no Blog, tivemos a oportunidade de noticiar o caso da mãe de um aluno de uma escola paulista que a acusou de omissão pelo bullying sofrido por seu filho nas dependências do estabelecimento.

Mãe que acusou escola nas redes sociais de omissão em caso de bullying é condenada por danos morais.

Como não comprovou as denúncias, apesar de tê-las feito publicamente, inclusive comparecendo a um programa de TV em rede nacional, a mãe desse aluno foi condenada a indenizar a escola (pessoa jurídica) em R$ 8 mil.

Responsabilidade do Poder Judiciário

É preciso, porém, que os julgadores exerçam um papel de moderador desse tipo de medida proposta por empresas no País contra seus consumidores, coibindo excessos desses (com relação aos exageros de suas críticas) e também daquelas (com relação à ultrassensibilidade de sua autopercepção da reputação como justificativa de tentativas de censura).

Isso porque, a depender do grau de restrição da liberdade de expressão que se promover por via judicial, pode-se chegar a uma deturpação da criatividade de aplicações da internet tão inovadoras quanto úteis, como é o site TripAdvisor, que se baseia essencialmente na credibilidade e na espontaneidade das informações registradas por seus usuários.

Em outras palavras: se houver muitas alterações decorrentes de liminares e sentenças judiciais nos comentários registrados no site, certamente que sua reputação (do TripAdvisor) será abalada, podendo, em última análise, até mesmo inviabilizar o aplicativo ou – pior – vedar-lhe a utilização para brasileiros. O prejuízo seria incalculável, tanto para a comunidade digital como para as muitas redes de turismo que se esforçam para manter padrões de serviço em níveis agradáveis aos usuários, de maneira a merecerem uma boa avaliação nas redes sociais.

Se, por um lado, aplicações da internet como o TripAdvisor, Hoteis.com, Decolar.com entre tantas outras, têm a capacidade de estimular o desenvolvimento de negócios através das facilidades comerciais e tecnológicas que oferecem e que somente a internet é capaz de gerar, por outro lado, podem, em igual medida, potencializar a propagação de publicidade negativa.

Este, aliás, não é um cenário improvável. Porém, a intervenção artificial nessa sistemática tende a afetar a lógica do próprio sistema.

Risco para as empresas

Há um ditado no comércio muito oportuno:

"O cliente tem sempre razão."

Podemos alongar esse assunto indefinidamente, apenas para analisar o que há por trás desse dito popular. Grandes lições de comércio e mercado podem ser extraídas dessas palavras tão simples.

Nesse episódio, a possível opção da Pousada em adotar uma iniciativa tão controversa como essa – a de intimidar a cliente – acabou sendo um “tiro pela culatra”. Melhor teria sido, talvez, seguir a sabedoria popular…

Basta ver nos comentários no perfil do Facebook da engenheira: muitos usuários criticaram a postura da empresa, que – em um prejulgamento típico de internet – foi rapidamente classificada como uma tentativa de censura. Uma “solução” alternativa, de que se lançou mão ao invés de se contatar a consumidora para um feedback mais preciso, inclusive com uma promessa para melhorar o atendimento.

À toda evidência, graças ao dinamismo do tráfego de informações na rede mundial de computadores, a empresa conseguiu multiplicar os desagravos em detrimento de sua imagem. A notificação, com toda certeza, repercutiu ainda mais negativamente do que o comentário inicial da engenheira até então praticamente desconhecido no TripAdvisor.

Basta acessar o site de turismo para ver que a dica registrada pela engenheira foi curtida por mais de 1900 pessoas, fora os milhares de compartilhamentos da carta no Facebook e agrande repercussão do episódio na imprensa.

dicas-tripadvisor

Coincidentemente – ou não –  a Pousada passou a receber um número curiosamente alto de comentários e avaliações negativos nos últimos dias. Seria essa uma consequência da propagação da “tentativa de censura” – como classificou a engenheira?

É preciso equilíbrio e bom senso

Enfim, de toda forma, devemos ter em mente a necessidade de um equilíbrio entre essas relações.

Nem tanto ao ceu, nem tanto à terra. O Judiciário precisa pautar esses conflitos com parcimônia, para não prejudicar a inovação e sufocar os incentivos na criação de novas modalidades de negócios baseados na internet.

De outro lado, os consumidores têm de agir sempre com muita responsabilidade, pois as empresas, afinal, têm direitos que lhes protegem também. E, havendo excessos, eles serão combatidos seguramente.

Nesse caso concreto, a situação fática mudou: se, antes, o comentário da engenheira tinha uma pequena repercussão dentro da comunidade do TripAdvisor. Agora, o quadro é outro. Culpa de quem?

Ao fim e a cabo, que reine a paz entre empresários e consumidores.

34 opiniões sobre “Polêmica: falar mal de empresa na internet pode trazer problemas para o consumidor?”

  1. Olá!!!

    Gostei muito do texto no Blog, foi bem explicativo.

    Mas fiquei com uma dúvida, se os comentários são verdadeiros, são considerados calúnia e difamação?
    Pois, por exemplo você fala que a empresa não prestou um serviço, roubou seu dinheiro e te deu calote. Isso é verdade, e a internet é um bom meio pra você saber quais fornecedores procurar. Dessa maneira, se você não tecer comentários desse tipo, outras pessoas serão enganadas por isso.

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    1. Falar a verdade deve ser sempre o ideai. Mentir pode até não ser crime, mas autoriza aí um dano moral. Quando vc fala roubar o dinheiro, isso constitui uma figura de linguagem (uma hipérbole), um exagero. Porque roubar é o crime previsto no Código Penal. Ainda assim, arriscado dizer dessa forma.

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  2. Mano, essa carta do hotel tem diversos erros de português!!! Eu ainda anexaria cópia da carta junto à minha reclamação para que se acabe qualquer credibilidade do hotel. Quer fazer ameaça bonita, então faça!

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  3. Olá, postei em meu canal um vídeo aprovando e reprovando alguns produtos e uma das empresas de um dos produtos que eu reprovei entrou em contato me ameaçando e dando prazo para retirada do video se não me processaria, porque um dos sócios tem parentes advogados e juízes e eu me daria muito mal se não fizesse o que eles disseram. Isso também não configura ameaça da parte deles se utilizando de cargo jurídico para me coagir? O que posso fazer a respeito? Os advogados que entrei em contato não souberam me orientar. Lembrando que meu canal tem apenas 125 inscritos e o video 530 visualizações. O nome da empresa tbm não foi citado, relatei a minha experiência ruim usando o produto apenas!

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    1. Difícil avaliar com base em tão poucos elementos. Mas, como se trata de um caso concreto, o ideal é procurar uma consulta específica conforme os dados que você fornecer. Recomendo que a abordagem do profissional jurídico que você consultar analise a real exposição da empresa (direta ou indiretamente), a repercussão da suposta ofensa (as interações digitais importam, como número de seguidores, likes, comments e impressões de vídeo) etc. 😉

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  4. Estou pensando em fazer um video falando mal de um produto por exemplo garrafa de agua magnetizada nao estou citando nenhuma empresa, apenas do produto q varis empresas vendem sem citar nenhuma empresa apenas do produto, virem varias pessoas me xingando e me ameaçando e falaram q iam passar pras empresas me processar, eu posso ser processado? nao citei absolutamente nenhuma empresa.

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    1. Parabéns Dr., explanação muito bem definida sobre as questões jurídicas, mas sem esquecer do bom senso que deve permear tais relações.
      Uma dúvida: qual o foro quando o consumidor se torna réu em ação protocolada pela pessoa jurídica nas situações em comento ?
      Att. Marcello Jansen

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        1. Exmo Dr. Fabricio, muito obrigado pela resposta. Daí a dificuldade quando publicada determinada ofensa em sites como o TripAdvisor, não havendo local, em um primeiro momento, definido como do fato, porquanto a internet é mundial.
          Realmente ainda me encontro em dúvidas quanto ao local do foro de predileção da empresa lesada. Poderia ser o da comarca onde estabelecido o negócio ?
          Um forte abraço, Marcello

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  5. Ola Fabrico. primeiro meus parabéns pela postagem. Muito interessante.
    Segundo fiquei curioso sobre o papel do Trip Advisor nesta situação e qual dever ser o papel dele nestas circunstancia. Haja visto que seguramente essas situações devam ser roteiros para site deste porte.
    Como o site se resguarda para não ser processado ?

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    1. Lucas, agradeço a audiência do blog e, mais especificamente, a disposição em interagir. Desculpe a demora em responder, mas estive bastante ocupado ultimamente. Mas vamos lá: não é fácil sugerir um roteiro de segurança jurídica. O que posso dizer com muita tranquilidade é que, com o advento do Marco Civil da Internet, a responsabilidade civil dos provedores de conteúdo como o Trip Advisor ficou bem mais limitada. O novo regime proposto pelo MCI deu essa garantia às empresas, justamente para privilegiar a liberdade de expressão. Apesar de não impedir a remoção do conteúdo, seguramente impede o abuso de notificações extrajudiciais e a insegurança jurídica.

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  6. No caso de um grupo fechado, exemplo criado com o intuito de alerta para os membros insatisfeitos com prestação de serviços ou produtos usando induzir a reclamação a uma cidade ou estado.Posso eu empresario, recorrer judicialmente caso o nome de minha empresa seja exposto? E mais em sites desse gênero pode haver polemicas e induzir pessoas que passaram por situações semelhantes e assimilam a empresa decorrente causando um genocídio assim dito comercial. Posso formalizar uma ação, onde pode ser decretada uma multa diária, com comprovação por denigrimento da imagem e lesão financeira?

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    1. Não tenho dúvida disso, Fabiano. Claro, estou opinando em tese, em abstrato. Mas a ofensa à honra de uma pessoa (seja ela natural ou jurídica) independe do âmbito em que foi provocada (se publicamente ou de forma privada etc.). Basta que se tenha atingido a violação do bem jurídico. E, claro, como vc coloca, há consequências da difamação que podem ser pleiteadas também, tanto sob o aspecto penal, quando civil-reparatório. Ou seja, lesão financeira, sim. Com toda certeza.

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  7. Sou socia de uma empresa e o funcionário pediu rescisão indireta alegando várias mentiras a meu respeito, pisso entrar contra ele sob calúnia e difamação? ?????

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    1. Olá, Adriana. Por uma questão de ética profissional, não posso responder a consultas sobre casos concretos. Recomendo que procure um advogado de sua confiança para uma consulta. Porém, adianto que calúnia e difamação são crimes e dependem de provas. Há também a possibilidade de dano moral.

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  8. olá, Boa Tarde! me chamo Dayane gostaria de esclarecer algumas duvida, eu fiz uma postagem no meu face book da minha ficha de presença do mês isso pode me dar uma justa causa?, ai a indenização e a fiscalização foram la e obrigarão a loja fecha! agora a empresa que descontar os 2 dias q estava fechada sendo que eu cumprir a carga horário dos 2 dias eles tem esse direito de fazer isso de todos os funcionários?

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    1. Prezada Hellen, por uma questão de ética profissional, não posso responder a dúvidas sobre casos concretos. Recomendo que procure um advogado de sua confiança para uma consulta. No seu caso, é preciso observar como é o contrato de trabalho, a política de comportamento ou de regras para o funcionário. Você pode ter violado alguma regra ao expor a empresa em rede social. A conferir. 🤔

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  9. Segui uma norma da empresa, cliente ficou furioso e colocou uma reclamação no facebook, com o meu nome e disse que não vai tirar.
    como posso proceder, pois estou me sentido mal por isso.

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    1. O ideal é levar o assunto à sua empresa, pois ela pode ser responsabilizada se não adotar providências no sentido de proteger o seu recurso humano. Contate um advogado para orientações mais específicas. Nada impede que você possa resolver o assunto diretamente, com seu próprio advogado ou no Juizado Especial (para o caso de remoção de conteúdo). E, se as https://widgets.wp.com/notifications/2334419700#palavras forem ofensivas, pode ser até mesmo crime o que o cliente praticou. Tudo depende do detalhe do caso.

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  10. Boa Noite estou com uma dúvida publiquei no meu Facebook que queria indicações de imobiliárias competentes pois estava com problemas com a imobiliária (coloquei o nome ) e pedi indicações
    isso gerou a maior polêmica pois várias pessoas estavam com problemas com a mesma empresa e começaram comentar falar mal, Então a advogada da empresa me ligou e disse que estava abrindo um processo contra mim no valor de 100. 000. 00 e que se eu nao tira se o valor dobraria gostaria de saber se isso procede.

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    1. Só mesmo analisando o seu caso de perto, Daiana. Em regra, a depender do que você publicou, é possível, sim, responder pelas ofensas (se é que foram ofensas) à reputação da empresa (tem que provar). Porém, respnder pelo que foi feito por outras pessoas, aí não. Recomendo consultar um advogado de sua confiança, para analisar seu caso de perto.

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  11. Olá, fiz um relato sobre a desclassificação de minha filha num concurso, escrevendo o que ocorreu sem mencionar a marca e dizendo que eu não concordava com o regulamento. Descobri que o concurso em si é irregular, pois deveria estar registrado na Caixa Econômica, já que descaracteriza-se como concurso cultural. Recebi mensagem da dona da marca para retirar a minha postagem e completando com a frase: “quem sabe o que planta não teme a colheita” tanto por whatsapp quanto pelo ig da marca. Gostaria de saber se um relato pode ser considerado difamação ou se tenho a liberdade de expressão para mencionar o ocorrido em meu facebook, onde mobilizei amigos a curtirem a foto da minha filha e, ao meu entender, precisavam saber o motivo dela ter sido retirada do concurso. Aguardo e obrigada

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    1. Olá, Lucyana. Para responder à sua pergunta, somente se soubesse de mais detalhes do seu caso, pois até mesmo sua pressuposição de autorização do concurso pela CEF teria de ser analisado com atenção. Isso porque não são todos os casos em que é obrigatória a autorização pública, conforme prevê a legislação. Porém, devo lhe adiantar, por questão de ética profissional, para casos concretos, recomendo que consulte um advogado de confiança! ☝

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  12. Tenho uma empresa de Moveis planejados sob medidas e conheço muito bem meus deveres, gostaria de saber onde esta escrito os meus
    direitos contra clientes que agem de ma fé sustando cheques ou ate mesmo ameaçando cancelar a compra sem que a mesma tenha sido instalada, só para tentar ganhar algum desconto de uma maneira desonesta, infelizmente neste ramo tem muitos empresários com má fama mas também tem muitos clientes que não medem esforços para ganhar alguma vantagem. Minha empresa tem desseseis colaboradores diretos.’.

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    1. Caro André, seus direitos estão perfeitamente amparados pela Constituição Federal e no Código Civil brasileiro. A má-fé, seja ela como for, não tem proteção jurídica no sistema brasileiro nacional. Clientes que agem com má-fé estão sujeitos, sim, a responder por isso. Consulte seu advogado, ele poderá ajudá-lo da melhor forma possível nessa questão tão delicada.

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  13. Oi, neste caso, o site TripAdvisor também pode ser processado pela empresa? Porque pelo que entendo, o site não tem como saber se o fato realmente ocorreu, certo? Eu achava que normalmente as empresas procurassem os sites para retirar a postagem, e não os indivíduos. Mas também imagino que o site só tiraria a postagem mediante um pedido judicial. Como funcionam essas fronteiras?

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    1. Gabriela, com o Marco Civil, qualquer um prejudicado pode acionar a empresa responsável pelo serviço digital onde foi publicada a ofensa. O TripAdvisor estaria, sim, sujeito a isso. E, como vc disse, tem de ser pela via judicial mesmo.

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  14. Incrível… também fui coagida por e-mail… devido a um péssimo serviço que fizeram em mim. No meu caso, tenho fotos e fatos comprovados. Em momento algum falei mal da empresa, mas por um post em minha página a empresa entrou em contato, me enviando um e-mail super agressivo, bem parecido com esse e até com as mesmas palavras. Me deu o prazo de 24h para apagar, eu não apaguei e recebi uma intimação para prestar esclarecimentos. Amanhã vou na delegacia responder sobre a difamação. Como sou blogueira e fiquei super lesada e indignada com isso, “abri a boca” e alertei sim as pessoas contra essa empresa. Primeiro, acabou com meus cílios, segundo, a cola utilizada não tem registro na ANVISA, terceiro a profissional é advogada, proprietária de um estabelecimento de estética e não tem a capacitação para prestar tal serviço, uma vez que fez apenas um workshop de 4h o que contaria, caso fosse da área. Gostaria de saber o que acha disso. Eu estou super segura da minha razão. Mas fiquei super chocada com a reação deles. Segue o link.

    http://futeisuteisenecessarios.blogspot.com.br/2014/07/quando-um-servico-mal-feito-acaba-com.html

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      1. Olá, só vi a resposta agora… Pode fescrever sobre o caso sim,…
        Esses dias, fui prestar esclarecimentos, até a equipe da delegacia achou estranho a atitude da empresa. Qualquer dúvida, pode me enviar um e-mail.

        Abs,
        Juliane Freire

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