Desembargadora concede liminar contra aplicativo Lulu

Deu no Portal de notícias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

APLICATIVO LULU DEVE EXCLUIR DADOS E IMAGENS DE PESSOAS AVALIADAS SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO

A Desembargadora do TJDFT, Ana Cantarino, ao julgar pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do DF, acolheu os argumentos da Promotoria de Justiça e concedeu liminar determinando:

a) a exclusão imediata dos dados e imagens de toda e qualquer pessoa que não tenha manifestado consentimento prévio, específico e informado para figurar no aplicativo LULU como pessoa a ser avaliada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa);

b) a vedação da possibilidade de avaliação anônima, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa) e;

c) conservação dos dados das avaliações no aplicativo LULU, somente disponibilizando tais informações aos legítimos interessados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais por pessoa).

A decisão foi proferida em julgamento de recurso de agravo de instrumento apresentado pelo MPDFT contra negativa de liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Brasília, Dr. Issamu Shinozaki Filho, que havia entendido faltar ao Ministério Público local legitimidade para propositura de ação coletiva.

Segundo a Desembargadora,

“(…) no caso, estão em confronto os direitos da personalidade com o direito de liberdade de expressão, ambos de estatura constitucional, configurando manifestações da Dignidade da Pessoa Humana. Não há necessidade de se falar em ponderação de princípios. Já, há, na própria Constituição, vedação expressa ao anonimato. Assim, é livre a manifestação do pensamento, desde que isso não seja feito de forma anônima. (…)

Como conteúdos da Dignidade da Pessoa Humana, tanto a liberdade de expressão quanto o direito à intimidade, constituem direitos indisponíveis, não podendo ser derrogados por vontade dos seus titulares.

Assim, em tese, não poderia uma pessoa concordar com a manifestação de uma opinião sobre si de forma anônima, pois isso seria, na prática, a disponibilidade de um direito fundamental.

Dessa forma, aplica-se a regra prevista na Constituição da República em relação à vedação ao anonimato. Logo entendo, não pode ser mantida, ao menos em cognição sumária, a possibilidade de avaliações de pessoas sem que essas tenham o conhecimento do seu teor e do seu subscritor.”

O despacho foi publicado no último dia 9 de janeiro e não consta, no andamento do processo, se a empresa foi intimada da decisão.

Acompanhe o processo em 1ª instância: 2013.01.1.184921-7 (e, aqui, a decisão denegatória da liminar).
Acompanhe o recurso em 2ª instância: AGI 2013.00.2.030711-2 (e, aqui, a decisão que concedeu a liminar).

 

balanca 

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