FBI não precisa de autorização para acessar e-mails, revela documento

Fica o alerta! Que não sirva de exemplo à nossa força policial nacional!

TecnoDireito

Há várias interpretações sobre a legislação federal dos EUA sobre privacidade eletrônica.

Toda a comunicação digital feita nos Estados Unidos tem de estar à disposição de agências de investigação sem a necessidade de um mandado – incluindo e-mails, mensagens do Facebook, tweets… Pelo menos é esta a posição do FBI e do Departamento de Justiça do país.

Documento interno obtido pela American Civil Liberties Union (ACLU) revelara que o pensamento dos órgãos está em linha com o do governo da Índia, que lançou um sistema de monitoramento para vigiar os passos digitais da população.

O Guia de Investigações e Operações Domésticas (DIOG) do FBI, publicado em 2012, afirma, por exemplo, que no caso dos e-mails os agentes só precisam de mandados quando as mensagens tiverem menos de 180 dias (disponível aqui, em PDF).

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3 de maio: Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

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Caros leitores,

Hoje retomamos nossas postagens após um breve recesso. E não teria oportunidade melhor para voltar a publicar do que esta data, justamente por sua importância e seu significado: hoje, 3 de maio, comemora-se o 20º ano de celebrações do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, assim proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas ocorrida em 1993.

E por que devemos participar desse debate? O que isso tem a ver com o nosso blog, ou, ainda, com o nosso dia a dia?

Ora, a liberdade de imprensa caminha de mãos dadas com a liberdade de expressão. Por isso, todos nós, cidadãos do mundo, temos o dever de lutar por mais garantias e segurança de nossos jornalistas e profissionais de todas as mídias que trabalham com a divulgação de informação. Nós, aqui do Blog Forum Digital, também exercemos papel propagador de conteúdo e de notícia, assim como muitos colegas blogueiros, tuiteiros, facebookianos e assim por diante. Vivemos, hoje, na chamada Sociedade da Informação, onde o conhecimento e a informação são a base para uma vida plúrima, próspera e plena. A informação nos preenche e nos alimenta em todos os campos do nosso cotidiano: profissional, pessoal e até mesmo socialmente.

Hoje, a informação não tem cara, cor, nem forma. Ela serve a qualquer um e qualquer um pode propagá-la. Existem, é claro, limites, pois em um Estado Constitucional Democrático, não há espaço para direitos absolutos.Ainda assim, a imprensa deve ser livre, assim como nossas consciências. É a liberdade de imprensa que nos garante um mínimo de espaço no debate político. De outra forma, como participaríamos, não fossem as notícias que viajam em folhas imprensas, em circuitos eletrônicos ou por ondas eletromagnéticas no ar? Participar da política não é somente agir, manifestar ou votar. É, também, conhecer, criticar, elogiar ou questionar, ainda que silenciosamente ou em conversas íntimas de pai para filho.

De toda forma, uma coisa é certa: não se concebe nos dias de hoje democracia sem imprensa livre.

E disso podemos ter certeza por várias razões, mas uma nos basta: todo governo corrupto ou autoritário sempre vê na imprensa um risco aos seus malfeitos e desfeitos. Para que você tenham uma noção bem realista, somente na última década, mais de 600 jornalistas foram assassinados mundo afora, segundo a ONU. Em 2012, a Unesco condenou o homicídio de 121 pessoas no exercício ou em virtude do exercício dessa profissão.

O extermínio de profissionais da imprensa de todas as mídias é prova cabal da força da imprensa livre. No Brasil, temos casos emblemáticos, como o assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá (Maranhão, 2012) e do jornalista Tim Lopes (Rio de Janeiro, 2002).

Lamentavelmente, o Brasil é um dos “top 10” países da impunidade em crimes contra a imprensa. Segundo a ONG Comitê para Proteção a Jornalistas, nosso País ocupa a 10ª posição no rank da impunidade, atrás apenas de Iraque, Somália, Filipinas, Sri Lanka, Colômbia, Afeganistão, México, Paquistão e Rússia. Outro rank da vergonha do qual o Brasil faz parte foi divulgado pela Press Emblem Campaign, segundo a qual o Brasil é o 3º País em número de crimes com morte de jornalistas.

Para nós, blogueiros, a situação também não é nada animadora. Basta pisar em algum terreno mais hostil para que o risco de morte passe a ser um assombro constante. Vejam o rank dos 10 piores países para ser blogueiro, segundo o CPJ:

  1. Mianmar;
  2. Irã;
  3. Síria;
  4. Cuba;
  5. Arábia Saudita;
  6. Vietnã;
  7. Tunísia;
  8. China;
  9. Turcomenistão; e
  10. Egito.

Esses resultados não podem continuar como estão. É preciso garantir a liberdade de imprensa. Essa luta é de todos nós.

Mas não basta haver direitos: é preciso defendê-los. E a melhor forma de o fazer é exercendo-os no nosso dia a dia deliberadamente, com consciência livre e desimpedida.

Seja um bloco de notas, um jornal comunitário, uma grande indústria jornalística, um site ou um blog, um perfil no twitter ou no facebook, todas as pessoas comprometidas com a divulgação de notícias devem ser respeitadas e defendidas.

Feliz aquele País em que vive um jornalista sem medo!

É isso, pessoal.

Hoje retomamos as publicações.

Abraços a todos e, especialmente, nesta data, aos nossos jornalistas, blogueiros, tuiteiros e a todos os demais profissionais da informação!

Maurício e Fabrício

Advogados e blogueiros