Tribunal da Califórnia mantém multa a motorista por usar recurso de mapa do iPhone no trânsito

No último dia 21 de março, o Tribunal Superior de Apelação do Condado de Fresno, Califórnia, negou provimento a recurso interposto por motorista multado por ter acessado recurso de mapa em seu iPhone 4 para fugir de trânsito ruim.

Segundo reporta o site Yahoo! News, o motorista estava preso em um engarrafamento, quando resolveu pegar seu iPhone 4 e verificar rotas alternativas para fugir do tráfego em um aplicativo de mapa com recurso GPS. Ao retornar a atenção ao trânsito à sua frente, foi parado por um oficial da Patrulha Rodoviária da Califórnia, que o ordenou que parasse e encostasse o veículo. Foi, então, multado em US$ 160,00, sob alegação de ter violado a Seção nº 23.123 do Código de Trânsito estadual, conhecida popularmente por proibir a prática de mandar mensagens de texto com veículo em movimento, ou, como dizem os americanos, Lei “No Texting While Driving“.

O motorista tentou argumentar que não estava digitando nenhum texto nem falando ao telefone e que a Lei, segundo seu entendimento, não se referia expressamente ao uso de recursos de geolocalização por mapa “Mapping While Driving” –, mas apenas proibia as ações de redigir ou consultar mensagens de texto.

A multa foi mantida pelo Tribunal, que, analisando a legislação em questão, entendeu que a intenção do legislador não se limitava ao uso de determinada funcionalidade do telefone, mas ao seu uso puro e simples em uma das mãos, uma vez que ambas deveriam estar voltadas aos atos de direção e trânsito.

Por isso, o Juiz Brian Alvarez entendeu que a finalidade do texto legal é proibir a distração ocasionada pelo uso de telefone com as mãos, independentemente de o motorista estar escrevendo uma mensagem de texto ou um email, ou, ainda, conferindo a hora. Segundo o magistrado:

Nossa revisão da redação desse estatuto legal nos leva a concluir que o principal mal que se procurou evitar foi a distração que o motorista enfrenta ao utilizar suas mãos para operar o telefone. Essa distração estaria presente ainda que o aparelho móvel fosse usado como um telefone, um navegador GPS, um relógio ou um dispositivo para enviar e receber mensagens de texto e emails.

Segundo a Corte americana, é o manuseio do telefone durante o trânsito o grande alvo da lei.

Nem o texto simples do estatuto nem o histórico legislativo conduzem à conclusão de que a secção 23.123, subdivisão (a), foi projetada para proibir o uso de mãos em um telefone sem fio somente para o propósito de conversação. Notadamente, o legislador reconhece que a lei, tal como formulada, não elimina uma distração “potencialmente mais significativa”, que seria manter uma conversação durante a condução. O estatuto, em vez disso, incide somente sobre a distração que um motorista enfrenta ao utilizar as mãos para operar um telefone, incluindo, especificamente, “a distração física de um motorista ao querer pegar o telefone, digitar no teclado numérico, segurar o telefone no ouvido para conversar ou apertar um botão para encerrar uma chamada.” Essa distração estaria presente se o telefone fosse usado para manter uma conversa ou para qualquer outra finalidade.

A decisão você acessa aqui.

Nota do Blog:

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)
XII – com equipamento ou acessório proibido;
(…)
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

Art. 252. Dirigir o veículo:
(…)
V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
(…)
Infração – média;
Penalidade – multa.

RESOLUÇÃO Nº 242 , DE 22 DE JUNHO DE 2007 – CONTRAN

Art. 1º Fica permitida a instalação e utilização de aparelho gerador de imagem cartográfica com interface de geo processamento destinado a orientar o condutor quanto ao funcionamento do veiculo, a sua visualização interna e externa, sistema de auxílio à manobra e para auxiliar na indicação de trajetos ou orientar sobre as condições da via, por intermédio de mapas, imagens e símbolos.
Art. 2º Os equipamentos de que trata o artigo anterior poderão ser previstos pelo fabricante do veículo ou utilizados como acessório de caráter provisório.
§ 1º – Considera-se como instalação do equipamento qualquer meio de fixação permanente ou provisória no interior do habitáculo do veiculo.
§ 2º – Os equipamentos com instalação provisória devem estar fixados no pára-brisa ou no painel dianteiro, quando o veiculo estiver em circulação.
Art. 3º Fica proibida a instalação, em veiculo automotor, de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, salvo se:
I – instalado na parte dianteira, possuir mecanismo automático que o torne inoperante ou o comute para a função de informação de auxílio à orientação do
condutor, independente da vontade do condutor e/ou dos passageiros, quando o veículo estiver em movimento;
II – instalado de forma que somente os passageiros ocupantes dos bancos traseiros possam visualizar as imagens.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução constitui-se em infração de trânsito prevista no art. 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

4 opiniões sobre “Tribunal da Califórnia mantém multa a motorista por usar recurso de mapa do iPhone no trânsito”

  1. Eu não tenho dúvida que a interpretação dos órgãos do DENATRAN seja essa, de que o uso do GPS no iPhone estaria a violar o dispositivo legal. Até porque a fiscalização pressupõe a boa fé dos agentes, independente de haver a abordagem do condutor ou não. Inclusive acompanhei alguns casos que, ao meu ver, traduziam bastante arbitrariedade. Sem falar na possibilidade do recurso administrativo que, em verdade, não representam o sistema de contraditório e ampla defesa.

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    1. Isso mesmo, Marcela. Mas continuamos sob risco permanente de punição… o CTB fala em infrações de direção com uma das mãos e, por outro lado, em infração por uso de dispositivos proibidos. A resolução do CONTRAN autoriza o uso de GPS como acessório dos veículos (permanente ou provisório), desde que fixados no pára-brisas ou no painel do carro e, ainda assim, desde que não gerem imagens de entretenimento que possam distrair o condutor… pelo jeito, aqui também o uso do GPS no iPhone fica restrito a veículo parado… O que você acha?

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