Internauta que utiliza serviço online e não lê Termos de Contrato não tem direito a indenização por negócio frustrado com terceiros

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, julgou improcedente ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais movida por consumidor contra a UOL por ter realizado compras na internet usando o sistema Pagseguro e não ter recebido os produtos conforme desejado.

O autor da ação também processou o vendedor que anunciou a oferta através do site de compras coletivas Cia. das Mulheres, que foi condenado pela Justiça paulista a devolver os valores pagos pelo consumidor na compra online realizada, além de R$ 700,00 a título de danos morais.

O processo

Em fevereiro de 2012, um morador da cidade de São Paulo adquiriu 2 tablets através de oferta divulgada no site de compras coletivas Cia. das Mulheres, no valor total de R$ 560,00, com prazo de entrega previsto de até 60 dias. Para concluir a compra, o site disponibilizou a plataforma de pagamentos online que pertence ao grupo UOL, conhecida como Pagseguro.

Por meio desse serviço online, o consumidor realizou operação de pagamento eletrônico, mas, decorrido o prazo previsto para entrega dos tablets, não recebeu os produtos. O internauta, então, entrou em contato com o Pagseguro e pediu a devolução dos valores pagos, mas a empresa alegou que já não era mais possível intervir na negociação. Segundo dados do processo, o consumidor chegou a receber um dos tablets após esse contato (julho daquele ano), mas com defeito.

Sem conseguir solucionar amigavelmente a questão, ajuizou ação contra o responsável pelo site de compras coletivas e contra o UOL pedindo o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos, além de danos morais.

O processo foi apresentado em 17 de agosto de 2012.

Termos do Contrato de Prestação de Serviço

A juíza Paula Lopes Gomes acolheu os argumentos de defesa da UOL e julgou improcedente a ação contra a empresa.

Em sua sentença, a magistrada entendeu que o consumidor que realiza transações eletrônicas através de serviços online como o Pagseguro deve observar os termos do contrato de prestação de serviço com o qual concorda previamente, para então passar a utilizar o serviço efetivamente:

A corré “UOL” é responsável pela plataforma de pagamentos pela internet denominada “pagseguro”. Ao preencher os dados cadastrais do sistema “pagseguro”, o autor teve a oportunidade de tomar conhecimento dos termos do “contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos e outras avenças”. Para concluir seu cadastro, o autor teve que selecionar a opção “Li e estou de acordo com os termos do Contrato do PagSeguro.”.

No caso, segundo a decisão, o contrato continha cláusulas que especificavam os prazos para realização do pagamento, para sua aprovação e para reclamações decorrentes da não entrega do produto negociado com o vendedor, que não poderia exceder 45 dias.

A magistrada destacou, ainda, que o contrato registra ostensivamente recomendações ao consumidor sobre o risco de concordar com negociações com prazo de entrega superior a 10 dias, uma vez que o pagamento através dos sistemas automatizados do Pagseguro são concluídos em 14 dias e os recursos financeiros repassados ao vendedor, se não houver reclamação do consumidor, nesse prazo.

Culpa exclusiva do consumidor

Para a juíza, a UOL prestou serviço adequadamente, não havendo que se falar em vícios por parte da empresa, uma vez que o dever de fornecer informações claras e precisas previsto no Código de Defesa do Consumidor foi cumprido rigorosamente. Dessa forma, segundo a magistrada, houve culpa exclusiva do consumidor, que não observou as regras do sistema Pagseguro:

O regulamento do sistema “pagseguro” é detalhado e acessível aos usuários do sistema. Incumbia ao autor certificar-se de que estava adquirindo produtos cujo prazo de entrega não ultrapassava os prazos do sistema de pagamento escolhido. Contudo, o autor afirmou estar ciente dos termos do contrato, sem se dar ao trabalho de verificar o seu teor.

Assim, em relação à corré “UOL”, forçoso reconhecer que não houve vício no serviço prestado e que o dever de prestar informações claras e diretas foi devidamente cumprido. Houve culpa exclusiva do autor, que não observou as regras do Sistema “pagseguro”.

Ao concluir, a juíza considerou improcedente a ação com relação ao UOL, mas condenou o responsável pelo anúncio no site Cia. das Mulheres a devolver os valores pagos corrigidos monetariamente em virtude do descumprimento do contrato de compra eletrônica. Também o condenou a pagar R$ 700,00 a título de danos morais, pelo fato de ter imposto “ao autor o desgaste e trabalho de ver seus direitos atendidos mediante a concessão de provimento jurisdicional”.

O site de acompanhamento processo do TJSP não está atualizado na tramitação do processo. Portanto, não se tem notícia se a empresa ou o autor da ação recorreram.

Acompanhe o processo aqui.

A sentença você acessa aqui.

 

 

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