Justiça trabalhista condena empresário que leu bate-papo de funcionário no facebook

A Vara do Trabalho de Primavera do Leste (Mato Grosso) condenou empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a ex-funcionário demitido por ter falado mal e ofendido sócios da empresa em bate-papo com outra funcionária no Facebook.

A Justiça entendeu que houve violação do sigilo de correspondência pelo sócio da empresa que acessou a página do perfil pessoal dos funcionários e leu o conteúdo das conversas privadas.

O Juiz Alessandro Friedrich Saucedo também reverteu a demissão por justa causa em demissão sem justa causa condenando a empresa a pagar as verbas rescisórias correspondentes, como multa de 40% do FGTS, décimo terceiro proporcional e aviso prévio indenizado.

O processo

Um ex-funcionário de uma escola de informática de Primavera do Leste (MT) foi demitido por justa causa após mensagens privadas trocadas no Facebook com outra funcionária terem sido descobertas por sócio da empresa ao acessar o computador funcional usado por um dos empregados para navegar no site de relacionamentos.

Segundo a defesa apresentada pela empresa, os ex-funcionários teriam “falado mal e ofendido os sócios“, o que motivou a dispensa por ato de indisciplina. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos do processo impressões das mensagens trocadas por ambos os empregados.

Ainda conforme relato do magistrado, a empresa alega que o empresário “acessou o conteúdo do sítio denominado ‘facebook’ da funcionária (…), porque, ao sentar-se na mesa da recepção, estava aberta a página da rede“, o que lhe permitiu a leitura das mensagens ofensivas aos donos da empresa.

Provas ilícitas

O juiz trabalhista não acatou os argumentos da empresa.

Alegou que, por se tratarem de mensagens particulares, aquele conteúdo estava protegido pela Constituição Federal, mesmo sendo eletrônicas:

O artigo 5º XII da CRFB de 1988 assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência, não fazendo qualquer ressalva quanto à correspondência ser impressa ou eletrônica.

In casu, a empregadora acessou as mensagens particulares trocadas entre dois de seus funcionários pela rede mundial de computadores (Internet), violando de forma inequívoca o sigilo da correspondência constitucionalmente assegurado.

Além disso, entendeu o magistrado que a impressão das mensagens privadas e sua juntada aos autos constituíram prova obtida ilicitamente, apesar de o computador pertencer à empresa:

Além de violar o sigilo da comunicação particular mantida entre dois funcionários, utilizou-se da prova obtida com tal ilícito para demiti-los por justa causa.

Os fatos de o computador ser da empresa e as mensagens estarem na tela, não retiram o caráter confidencial destas, pois são mensagens com destinatários exclusivos, trocadas de forma particular, apesar da utilização de rede pública.

Dessa forma, reputou ilíticas as mensagens impressas pela empresa e as considerou inadmissíveis ao processo, conforme determina a Constituição Federal (art. 5º, inc. LVI).

Dano moral

Ao julgar o pedido de indenização por danos morais, Saucedo entendeu que, ainda que a página estivesse realmente aberta no computador, não poderia o empresário ler e utilizar o conteúdo das mensagens eletrônicas sem autorização dos funcionários:

(…) mesmo admitindo como verídica a versão da defesa de que foi encontrada aberta no computador da empresa a página na qual estavam mensagens particulares trocadas entre ambos os funcionários, a empregadora ao lê-las violou o sigilo de correspondência de ambos e obteve provas por meio ilícito, infringindo o disposto nos incisos XII e LVI, artigo 5º da CRFB de 1988.

Considerando ilícita a conduta do empresário por ter violado o sigilo de correspondência do ex-funcionário e reconhecendo ter havido dano moral decorrente da demissão por justa causa indevida, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil em benefício do autor da ação.

Dessa forma, concluiu a sentença por julgar procedentes os pedidos do empregado, convertendo a demissão por justa causa para imotivada (sem justa causa) e condenando a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes dessa modalidade de dispensa, allém do pagamento dos danos morais fixados.

A empresa não recorreu.

O processo entrou em fase de execução.

Acompanhe a tramitação da ação neste link aqui. A sentença está disponível clicando aqui.

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