Mãe que acusou escola nas redes sociais de omissão em caso de bullying é condenada por danos morais

A mãe de um aluno de colégio católico da capital paulista foi condenada pela 15ª Vara Cível de São Paulo a pagar R$ 8 mil ao estabelecimento de ensino por danos morais decorrentes de acusações não comprovadas realizadas pela internet.

O caso chamou a atenção do noticiário nacional, logo após denúncias da mãe do aluno – que também era funcionária da escola e foi demitida após o episódio – de que o filho teria sofrido bullying nas dependências do estabelecimento pelo fato de ser bailarino, sem que a direção da instituição tivesse adotado providências para acabar com os ataques dos demais alunos, segundo a ex-funcionária.

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Após a grande repercussão das denúncias, a escola ajuizou ação de indenização por danos morais em 18 de abril de 2012.

Mesmo após ter sido notificada, a mãe do aluno não compareceu à Justiça para defender-se, tendo a magistrada Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto, da 15ª Vara Cível do foro central de São Paulo, decretado sua revelia.

Segunda a juíza, a instituição afirmou que sua imagem fora “denegrida pela ré, que a acusou falsamente de permitir atos de bullying contra seu filho no ano de 2010, enviando e-mails nesse sentido aos seus funcionários, à Secretaria da Educação, ao bispo Don Edmar Peron, ao Ministério do Trabalho e a diversos jornais, escrevendo a respeito no Twitter e no facebook. Além disso, quis publicar o fato através de programas de televisão”. A defesa da escola ainda juntou emails e publicações impressas obtidas no twitter e facebook.

Diante da ausência de contestação da ex-funcionária, a magistrada reputou verdadeiras as alegações da defesa que havia afirmado serem infundadas as acusações da mãe do aluno, condenando-a por danos morais:

O fato, portanto, é caracterizador de dano moral, porquanto a denúncia de conivência com a prática de bullying evidentemente fere a imagem da escola, especialmente quando efetivada perante os órgãos públicos e pela internet, causando-lhe portanto prejuízo imaterial.

Para indenizar o dano, considerando o fato grave, mas também levando em conta o princípio da moderação, e a falta de prova quanto às possibilidades financeiras da ré, fixo a quantia de R$ 8.000,00.

As informações do site da Justiça paulista não revelam se a sentença já foi publicada (podem estar desatualizadas). Caso ainda não tenha sido, caberá recurso ao Tribunal.

Acompanhe o processo aqui e, neste link aqui, você acessa a sentença.

Retirada de ofensa do Facebook depende de indicação do URL

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou, no último dia 6 de março, recurso apresentado pelo Facebook suspendendo medida liminar obtida pelo Deputado Distrital Washington Mesquita (PSD-DF) em ação de obrigação de fazer e reparação de danos.

A liminar foi concedida ao parlamentar pela juíza Grace Correa Pereira, da 6ª Vara Cível de Brasília, onde o processo tramita, em menos de 24 horas de sua distribuição. Segundo a decisão, foi determinado ao Facebook e ao responsável pelas ofensas “a suspensão da publicação que imputa ao autor a pecha de homofóbico no site de relacionamentos FACEBOOK, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão.”

No recurso apresentado ao TJDF, a empresa alegou não ser possível acatar a medida liminar por não haver a indicação do URL (endereço eletrônico) em que foram registradas as ofensas, o que inviabilizaria o seu cumprimento pela Rede Social.

Saiba mais:

O processo

Em 3 de setembro de 2012, o Deputado Washington Mesquista (PSD-DF) ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra usuário do Facebook que o teria ofendido em publicações difamatórias online.

Segundo a juíza da 6ª Vara Cível, o ofensor teria iniciado campanha na internet postando em seu perfil no site de relacionamentos conteúdo com o propósito de denegrir a imagem do Deputado, acusando-o de ser homofóbico. A magistrada relata, ainda, que “as acusações infundadas tiveram início com as divergências sobre a realização da 7ª edição da Parada do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) de Taguatinga (…). Informa que a administração de Taguatinga, não concedeu a autorização para a realização da passeata em uma das principais vias da cidade, porém, sugeriu ao movimento a realização da festa em lugares alternativos, como o estacionamento do Ginásio Serejinho e o Taguaparque”.

Ao deferir o pedido liminar, a julgadora entendeu que a matéria publicada no site de relacionamentos revela, em princípio, a imputação ao deputado de conduta homofóbica e que o responsável pelas ofensas, ao atribuir “tal conduta discriminatória ao autor por ato não praticado por ele, mas pela Administração Regional de Taguatinga, que vedou a realização da passeata na Avenida Comercial Norte”, comete “ato precipitado, apto a lesar a imagem e honra do acusado.”

Acolheu, dessa forma, o pedido de antecipação da tutela feito pelo parlamentar para determinar ao Facebook e ao usuário da rede social a suspensão da publicação no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento da decisão.

Recurso ao Tribunal

Intimado da decisão, o Facebook apresentou recurso ao Tribunal de Justiça também com pedido de suspensão imediata da liminar.

Na petição protocolada, segundo dados do processo, a Rede Social afirmou ser impossível cumprir a decisão sem a devida indicação do URL que contém as mensagens ofensivas e, ainda, pediu maior prazo para cumprimento da ordem judicial.

A relatora, juíza convocada Ana Maria Cantarino, concordou com os argumentos da empresa e determinou a suspensão da medida liminar concedida pela 1ª instância. Em seu despacho, a magistrada fundamentou:

(…) o Facebook é um serviço de rede social, no qual são divulgados milhões de vídeos, fotos, propagandas e outros conteúdos diariamente por diversos usuários.

No entanto, diante da impossibilidade de fiscalizar todo o conteúdo inserido no mencionado site, se torna impossível a exclusão do conteúdo em discussão sem que haja a identificação da URL (Localizador de Recursos Universal), que serve para indicar o endereço de uma determinada página.

Com efeito, no que tange à proibição de divulgação do conteúdo imediatamente, verifica-se a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a não indicação da URL, conforme se observa dos documentos juntados aos autos (fls. 41/47), que apenas apontam a divulgação do conteúdo no site Facebook, mas sem identificar a página específica.

(…)

Em face do exposto, concedo o efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito do agravo.

A juíza entendeu que, de fato, o Facebook não tem condições técnicas de cumprir a ordem judicial de retirada das publicações ante a ausência de indicação do endereço eletrônico que identifica as ofensas. Daí, segundo a magistrada, acabaria por se ver obrigado a pagar multa diária indevida, o que representaria um risco ao seu patrimônio.

Inconformado, o advogado do deputado distrital recorreu da decisão, e o novo relator do recurso, Desembargador Flavio Rostirola, negou-lhe provimento, mantendo na íntegra a suspensão de liminar concedida pela juíza convocada.

Mais recentemente, no último dia 6 de março, a 1ª Turma Cível do TJDF confirmou, por unanimidade, a decisão da juíza Cantarino e cassou a liminar de primeira instância. Abaixo a ementa do acórdão:

AGI 0024900-61.2012.807.0000

Da decisão, ainda cabe recurso.

A liminar concedida pela juíza Grace Correa Pereira, da 6ª Vara Cível, você encontra aqui.

A decisão da juíza convocada Ana Maria Cantarino, aqui; e o acórdão da 1ª Turma Cível, aqui.

Acompanhe o processo em trâmite na primeira instância neste link aqui e o recurso de agravo apresentado pelo Facebook, neste aqui.

Nota do Blog

Ao contrário do que afirmam os magistrados, URL não é mais traduzido como Localizador de Recurso Universal, mas, sim, Uniforme. É também conhecido, no Brasil, como Localizador Padrão de Recurso.

O equívoco decorre, na verdade, de uma desatualização técnica da nomenclatura computacional, uma vez que, inicialmente, a comunidade internacional conhecida como Internet Engineering Task Force (IEFT) sugeriu o uso do termo Universal Resource Identifier (ou Identificador Universal de Recurso) para padronização da sintaxe de identificação em nomes de objetos na internet (RFC 1630, de 1994). A mudança de nomenclatura deu-se em 1998 (RFC 2396).

Em poucas palavras, é um endereço único de localização de um determinado objeto em rede (texto, imagem, video, som, impressora, scanner etc.).

[TUTORIAL] Ocultando informações sobre relacionamento afetivo e de parentesco no Facebook

Dando continuidade às nossas dicas de segurança para navegar no Facebook, hoje vamos ensiná-los a esconder as informações do seu perfil sobre a pessoa com quem você tem algum relacionamento afetivo (marido/esposa, noivo/noiva, relacionamento sério etc.) e seus relacionamentos de parentesco.

Veja também:

7 dicas para proteger sua privacidade no Facebook
Protegendo suas informações pessoais no Facebook

O Facebook é, sem dúvida alguma, o maior e mais duradouro site de relacionamentos da história. A facilidade de acesso e sua indiscutível popularidade impulsionam diariamente milhares de novas adesões. Chegamos ao ponto em que 1 a cada 7 pessoas no planeta estão na Rede Social.

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Isso significa que, inevitavelmente, seus parentes também estão se cadastrando no site: pai, mãe, avós, irmãos, sobrinhos, primos, sogras, cunhados… Não há limite. O facebook “quer” toda a sua família em seus sistemas.

Por isso, criou uma maneira de vincular os perfis de usuários com seus parentes e com a pessoa com quem tem um relacionamento amoroso: desde 2009, é possível listar outros usuários também como um familiar (antes, já era possível relacionar alguém no seu perfil com quem se mantinha um relacionamento afetivo.

rudkinproductions.com

É bem provável que essas informações estejam, neste exato momento, públicas para qualquer um acessar. Pode não parecer, mas isso representa um perigo sem tamanho à segurança das pessoas, pois se tratam de dados sensíveis e que permitem não somente uma identificação detalhada do usuário no facebook como, também, podem facilitar-lhe um mapeamento sócio-econômico. A partir desses dados, qualquer indivíduo mal intencionado por fazer mal uso disso.

Querem um exemplo?

Quem não se lembra da onda de golpes por telefone nos quais presidiários ligavam a cobrar para vítimas em todo o Brasil e se faziam passar por parentes ou fingiam que tinham informações de parentes em apuros? Vejam essas notícias:

Criminosos aplicam novo golpe de telefone
Casal é preso ao aplicar golpe do ‘falso parente’
Golpe do parente
Golpe do falso sequestro continua fazendo vítimas

Evidentemente, os bandidos, nesses golpes, abusavam da boa fé das pessoas, mas, ao mesmo tempo, tinham muito jogo de cintura (e papo) e acabavam induzindo as vítimas a revelarem as informações de que os golpistas precisavam para que o golpe se concretizasse.

Notem que, com os dados públicos de parentesco e relacionamentos no Facebook, esses criminosos certamente não terão mais de gastar saliva. Muito do que precisam já está lá na Rede Social. Basta fazer uma pesquisa qualquer e um número muito razoável de pessoas pode ser identificado… E olha que tem gente que até mesmo o telefone celular disponibiliza publicamente na Rede…

Isso pode ser mudado. É possível esconder esses dados de quem você quiser. Vamos lá ao nosso tutorial.

1º passo – Acesse seu perfil pessoal

Acesse o campo "Sobre" no seu perfil
Acesse o campo “Sobre” no seu perfil

Ao entrar no site, a primeira página será a do feed de notícias. Clique sobre o seu nome e você será direcionado à página do seu perfil pessoal.

Clique, então, no link “Sobre”, que aparece logo abaixo de algumas informações básicas sob sua foto.

2º passo – Clique em “Editar”

Clique em "Editar" nas em cada seção
Clique em “Editar” em cada seção

Ao clicar no campo “Sobre”, você será direcionado a uma página que informa todos os seus dados pessoais cadastrados no Facebook, inclusive os relacionamentos afetivos e de parentesco.

O procedimento para alterar as configurações de privacidade de ambos é o mesmo. Portanto, vamos simplificar tratando apenas do campo “Relacionamentos”, que aparece com um coração ao lado.

3º passo – Clique no ícone de configuração

Clique na ferramenta de configuração e escolha quem pode ver seus dados
Clique na ferramenta de configuração e escolha quem pode ver seus dados

Ao clicar em “Editar”, procure por um ícone de engrenagem que aparecerá com uma seta voltada para baixo.

Aparecerá um menu com as opções de grupos de contatos que você deverá autorizar para visualizar aquela informação. No exemplo da imagem acima, eu optei por permitir que somente meus amigos saibam com quem estou casado.

Você também pode optar por deixar a informação visível para:

  • Image6
  • tela09
  • tela10
  • tela11
  • tela12

Ou, ainda, escolher listas predefinidas de contatos (no exemplo, aparecem “Melhores amigos” e “Família”, mas você pode criar outras listas, como “Pessoal do trabalho”, “Amigos do bairro” etc.).

4º passo – Clique em “Salvar”

Feitas as alterações, desça com o mouse até o final dessa janela de configuração e clique em .

Pronto!

Repita agora os procedimentos acima para a seção “Família” e tudo estará em ordem.

Observe que existe um outro ícone na seção “Família”, representado por uma “bolinha” ao lado daquela mesma seta para baixo. Esse botão representa, na verdade, seu interesse em exibir ou não aquele relacionamento na linha do tempo. Com isso, você tem um maior controle do que você quer efetivamente que apareça e o que você quer esconder, mesmo de seus amigos.

Fica a seu critério.

Espero que tenha ajudado!

Abraços a todos!

Leia Mais:

7 dicas para proteger sua privacidade no facebook

  1. Protegendo suas informações pessoais.
  2. Ocultando informações sobre relacionamento afetivo e de parentesco.
  3. Escondendo sua listagem de amigos no Facebook de curiosos.
  4. Controlando quem pode ver suas publicações e de terceiros no seu mural.
  5. Definindo quem pode procurar (e achar) você no facebook (e fora dele).
  6. Cuidando da privacidade de sua linha do tempo e de marcações.
  7. Fotos, videos, check in e atividades no seu mural: como proteger?

Ex-presidente da OAB, Ophir Cavalcante, consegue liminar para retirar ofensas do facebook

No último dia 5 de fevereiro, o ex-presidente da OAB, Ophir Cavalcante, teve medida liminar concedida pela Desembargadora Nídia Corrêa Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que determinou a retirada de mensagens ofensivas e difamatórias contra o advogado publicadas na Rede social.

Cavalcante, que presidiu o Conselho Federal entre 2010 e 2012, ajuizou processo de reparação de danos contra usuário do Facebook que teria utilizado a rede social para publicar mensagens que o ofenderam em sua honra, alegando ter sofrido danos morais em decorrência desse conteúdo.

Em sua decisão, a desembargadora reconheceu a gravidade das ofensas:

A publicação de mensagens com alto grau de hostilidade e até mesmo de natureza difamatória, mesmo estando restrita a um determinado grupo de pessoas, como ocorre nos denominados “sites” de relacionamento, pode sujeitar àquele de quem se fala a um constrangimento e até mesmo a uma humilhação, que podem ser minorados com a simples retirada das menções injuriosas do referido sítio eletrônico.

A decisão foi proferida em segunda instância em virtude da negativa do juiz Luiz Otavio Rezende de Freitas, da 8ª Vara Cível de Brasília, que não havia concedido o pedido de antecipação de tutela por reputar “ausente o perigo de dano irreparável“, caso as mensagens continuassem no ar até o julgamento final da ação.

Por discordar dessa avaliação, a Desembargadora concedeu a medida liminar e fixou prazo de 5 dias para o Facebook e o ofensor retirarem do ar as mensagens difamatórias.

Segundo dados do processo, o ex-presidente da ordem pediu ainda a fixação de multa, em caso de descumprimento da liminar, da ordem de R$ 10 mil por dia, o que não foi acatado pela Desembargadora.

Acompanhe o processo clicando aqui.

E, neste link aqui, acompanhe o recurso apresentado ao TJDF.

Foto: Luiz Silveira/SCO-STF